Por Redação O Sul | 25 de julho de 2017
O governo vai começar a discutir ações para preparar o País para a abertura do mercado de combustíveis. A ideia é dar base para mudanças legais que propiciem um ambiente de confiança para atrair investimentos do setor privado e também da Petrobras no setor de refino. Uma resolução do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) será publicada nesta terça-feira (25), no Diário Oficial da União. A resolução cria o CT-CB (comitê técnico integrado para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis). O comitê vai avaliar a aplicação das propostas apresentadas sobre o assunto na iniciativa “Combustível Brasil”, por meio de medidas legais ou infralegais, de acordo com a necessidade.
O comitê será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e composto por Casa Civil, PPI (Programa de Parceria de Investimentos), Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Planejamento, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério da Agricultura, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), EPE (Empresa de Pesquisa Energética) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Liminar
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão liminar (provisória) atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs. O governo pode recorrer.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis. Procurada, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai recorrer da decisão.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro. Com isso, a tributação mais que dobrou e passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro. A tribuntação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.
Borelli questiona, na decisão, o fato de o governo ter elevado a tributação sobre os combustíveis via decreto. De acordo com o juiz federal, “o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas.”
“Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos”, afirma Borelli na decisão.
