Por Redação O Sul | 2 de dezembro de 2023
O Exército tem seis meses para iniciar a publicar dados sobre a fiscalização de armas de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e demais produtos que, por lei, são controlados pelos militares. O prazo estipulado pelo governo federal vence em maio de 2024.
A decisão foi tomada no último dia 8 de novembro pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgão formado por ministérios do governo e chefiado pela Casa Civil. A medida atende a recurso a um pedido de informação apresentado pela reportagem do Estadão.
Hoje, os dados sobre produtos controlados fiscalizados pelos militares são entregues, quando solicitados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, as informações são disponibilizadas sem detalhamento e com recorte histórico limitado.
Ao reiteradamente negar acesso aos dados completos, o Exército alega que as informações ficam distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. Diz ainda que reunir tudo resultaria em “trabalho adicional” que “inviabilizaria atividades rotineiras”.
Sobre a medida do governo federal, o Exército informou que a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados “está realizando gestões para que as informações sejam disponibilizadas no prazo estipulado” e que “não há informações prévias sobre o nível de detalhamento dos dados que serão disponibilizadas”.
Sem transparência
Os militares repetem a alegação para negar acesso a diversas informações. Com o pretexto da descentralização e da manutenção de documentos em formato físico, os militares acabam desconhecendo cenários da própria instituição. Para especialistas, o quadro denota problema de gestão e na formulação de políticas públicas.
O Comando afirma não saber, por exemplo, quantos são ou onde atuam os militares envolvidos em suspeitas de desvios internos de armas e munições. Também desconhece dados ainda mais básicos, como o do contingente de reservistas do País.
O requerimento inicial da reportagem solicitava que a reposta apresentasse data das fiscalizações, cidade, tipo de material averiguado, desconformidades encontradas e multas eventualmente aplicadas.
A CMRI não detalha como as informações sobre fiscalização deverão ser apresentadas pelo Exército. A decisão ressalta apenas que deverá haver “o maior intervalo histórico possível”.
Grupo armado
Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), os CACs viraram o maior grupo armado do Brasil, superior até mesmo às polícias militares em números absolutos. Com medidas de Bolsonaro, o registro de CAC tornou-se uma espécie de “atalho” para o porte de arma, que é fiscalizado pela Polícia Federal e considerado de mais difícil obtenção.
Apesar da popularização do grupo, as fiscalizações não acompanharam o ritmo do registro novos CACs, e ficaram estagnadas. Em 2022, só 2,7% dos atiradores foram fiscalizados pelo Exército. Em 2020 e 2021, o volume de fiscalizações ficou, respectivamente, em 3,5% e 3,3%.
Em paralelo, foram registrados vários casos de criminosos recorrendo ao “atalho” para conseguir armas. Em outubro, a PF prendeu quatro integrantes de uma quadrilha que fraudava o registro de CAC para obter armas e vendê-las ilegalmente. Os criminosos usavam as redes sociais para captar clientes. Uma semana antes, outra operação apreendeu um arsenal, incluindo quatro fuzis, com um suspeito que teria obtido as armas por meio de CACs laranjas. Em julho, foi preso um falso CAC que repassava armas para o Primeiro Comando da Capital (PCC). Do jeito que estava, a política de armas do governo Bolsonaro acabou facilitando o acesso aos armamentos por integrantes do PCC e de outras facções.
No atual governo, a dedicação do Exército para essa atividade não acompanhou as mensagens de pressão e controle sobre CACs emitidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como mostrou o Estadão, no primeiro semestre deste ano, 4.433 dos mais de 803 mil CACs foram fiscalizados, o correspondente a menos de 1% do total.
