Por Redação O Sul | 28 de outubro de 2017
Já está pronta uma MP (medida provisória) que vai permitir aos trabalhadores que pedirem demissão sacar o dinheiro do FGTS para pagar empréstimo consignado. A proposta também contempla quem for demitido por justa causa – o que não é permitido pela legislação. Atinge, ainda, os casos de demissão acordada entre empregados e patrões, nova forma de dispensa incluída na reforma trabalhista que entra em vigor no próximo mês. Segundo a minuta da MP, o saque fica limitado a 10% do saldo da conta vinculada dos trabalhadores, sendo autorizado nas operações em que o FGTS for dado como garantia do crédito consignado.
A medida surpreendeu integrantes do Conselho Curador do FGTS. Eles temem uma sangria no Fundo dos trabalhadores – que já teve suas reservas reduzidas por causa do saque das contas inativas no valor de 44 bilhões de reais e com a retirada dos recursos por causa do aumento do desemprego nos últimos dois anos. Em razão disso, o orçamento plurianual (entre 2018 e 2021) do Fundo, aprovado pelos conselheiros esta semana, encolheu em todas as modalidades de financiamento (habitacional, saneamento básico e projetos de mobilidade urbana). O valor total cairá de 88 bilhões de reais este ano para 85,5 bilhões de reais em 2018 e 81,5 bilhões de reais até 2021.
Os dados do orçamento mostram que, nos próximos quatro anos, as retiradas do FGTS vão superar as entradas em 56 bilhões de reais, considerando depósitos, saques, novas operações de crédito e o retorno dos empréstimos. Com isso, as disponibilidades do Fundo em 2021 estão estimadas em apenas 10 bilhões de reais (valor insuficiente para executar políticas de habitação social, como os subsídios do Minha Casa Minha Vida). Essa conta não considera a nova modalidade de saque que o governo quer criar para estimular a economia.
Outra ameaça ao FGTS vem de uma emenda à MP do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O impacto é estimado em 30 bilhões de reais, segundo fontes oficiais. “Como vamos ter força para ir ao Congresso e tentar barrar essa emenda do Fies, se o governo quer criar uma nova modalidade de saque do FGTS?”, indagou o conselheiro.
Segundo ele, o texto da MP que está pronta para sair do forno, além de sacrificar a principal fonte de recursos para habitação e saneamento do país nos próximos anos, pode estimular fraudes. O receio é que pessoas façam o consignado e, um mês depois, peçam demissão somente para sacar os recursos. Até o argumento do governo, que é de estimular o consignado no setor privado, é contestado, por causa do limite de 10% do saldo da conta para pagamento do empréstimo, previsto na MP. O que vai acontecer, destacou o conselheiro, é que a medida vai estimular os saques, sobretudo de valores elevados.
A lei 13.313, sancionada em julho de 2016, que autorizou o uso do FGTS como garantia do consignado, não teve o resultado esperado por falta de interesse dos bancos. Eles só podem receber o dinheiro nos casos em que o trabalhador for demitido sem justa causa, em valor equivalente a 10% do saldo da conta, e a integralidade da multa de 40%. Além disso, o teto de juros (de 3,5% ao mês) definido pelo Conselho Curador para essas operações foi considerado baixo pelo setor financeiro, segundo relatos de representantes das instituições no colegiado.
Integrantes do governo informaram que a nova proposta partiu dos bancos e foi endossada pela Casa Civil, e pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda. O assunto vem sendo tratado com reservas.
Crítica
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, a medida pode levar ao travamento do crédito imobiliário num momento de aumento da demanda com a economia em recuperação. Ele lembrou que as demissões acordadas trazidas pela reforma trabalhista – que vão permitir o saque de 80% do saldo e de 20% da multa – elevarão as retiradas naturalmente:
“Duvido que alguém do governo tenha um cálculo para saber se o FGTS vai conseguir atender o que já foi contratado. Estão retirando dinheiro do investimento para elevar o consumo. Isso é absurdo. O Fundo não pode pagar o preço por ser bem gerido até agora.”
