Por Redação O Sul | 16 de dezembro de 2019
A Câmara Criminal e a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) estudam sugerir ao presidente Jair Bolsonaro vetos a pelo menos dez pontos do pacote anticrime, iniciativa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, parcialmente aprovada pelo Congresso Nacional.
O jornal Valor teve acesso à prévia da nota técnica, que contesta trechos que, na visão dos procuradores, são potencialmente lesivos à Operação Lava-Jato e lenientes com criminosos do colarinho branco, como investigados por corrupção e lavagem.
A maior preocupação do MPF é com a instituição da figura do juiz de garantias – magistrado de primeira instância responsável pela instrução de um processo criminal. Caberia a ele deflagrar prisões preventivas, ordenar buscas e apreensões e determinar quebras de sigilo. No entanto, se o caso der origem a uma ação penal, a sentença seria dada por outro juiz.
No documento, há pelo menos três propostas de veto relacionadas a este instrumento. Os procuradores questionam, por exemplo, a prerrogativa do juiz de garantias de decidir sobre o acesso a informações sigilosas – isso afrontaria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente decidiu dispensar o aval judicial para o compartilhamento de dados fiscais, para fins penais.
O texto também observa que o pacote não traz ressalvas sobre o papel do juiz de garantias nos processos atualmente em curso. Sendo assim, magistrados que atuaram na Lava-Jato poderão ser afastados por “impedimento legal superveniente”, sob pena de nulidade das ações. Isso causaria um atraso na resolução dos casos investigados, trazendo “prejuízos irreparáveis à persecução penal”.
Na nota técnica, o MPF também deve questionar a prerrogativa do juiz de garantias de determinar o trancamento do inquérito policial. Como não há, na nova norma, previsão de recurso contra essa decisão, isso prejudicaria o direito de defesa.
O Valor apurou que Bolsonaro estaria inclinado a vetar a criação do juiz de garantias. A proposta não estava no pacote original, mas ganhou força depois do vazamento de supostas mensagens trocadas entre Moro, ex-juiz da Lava-Jato, e o coordenador da força-tarefa em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol.
