Por Redação O Sul | 19 de janeiro de 2019
O MPF (Ministério Público Federal) pediu na sexta-feira (18) que a PGR (Procuradoria-Geral da República) questione, no STF (Supremo Tribunal Federal), o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo. No parecer, o órgão diz que as novas regras ferem a Constituição, o Estatuto do Desarmamento e a separação dos poderes.
O documento de 27 páginas deve ser analisado na próxima semana pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O MPF pede que a PGR envie uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – processo que pode resultar numa suspensão, liminar ou definitiva, das novas regras.
Se o pedido for aceito, a ação da PGR deve ficar sob relatoria do ministro do STF Celso de Mello. Isso, porque ele já é relator de uma ação similar protocolada na quinta-feira (17) pelo PCdoB. O ministro só volta do recesso do Judiciário em 1º de fevereiro.
O que diz o MPF?
A representação do MPF no Distrito Federal é assinada pelos procuradores federais Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert. Nela, eles apontam uma série de motivos para impugnar o decreto de Jair Bolsonaro.
Segundo os procuradores, o decreto afronta a separação dos poderes porque “não pode alterar o objetivo da norma legal, bem como ampliar ou reduzir sua abrangência”. Em outras palavras, eles alegam que um decreto não tem força suficiente para reverter o Estatuto do Desarmamento.
“A referida lei instituiu um sistema de permissividade restrita de posse de armas, e o decreto pretende alterar substancialmente essa orientação, para um modelo de elegibilidade geral à posse de armas de fogo”, diz o documento. Os grifos são da peça original.
A representação também questiona os critérios incluídos no decreto para demonstrar a “efetiva necessidade” de uma arma. Pelas novas regras, todos os moradores de áreas rurais – 30 milhões de pessoas, segundo o MPF – e de áreas urbanas com determinado nível de violência têm direito ao registro da arma.
“Em síntese, a aplicação conjunta dos incisos III e IV revela que toda a população brasileira – urbana e rural – tem em seu favor a presunção de ‘efetiva necessidade'”, diz o MPF. Na análise da Constituição, a dupla de procuradores afirma que o decreto de Bolsonaro fere princípios de igualdade e solidariedade.
O que diz o decreto?
O decreto assinado na última terça-feira (15) por Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.
A posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.
