O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu desmembrar a denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o presidente Michel Temer e o seu ex-assessor especial Rodrigo Rocha Loures por corrupção passiva no caso do grupo JBS/Friboi. O magistrado decidiu enviar a denúncia contra Loures – conhecido como o “deputado da mala” – para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Fachin também oficializou que o inquérito, no que se refere a Temer, ficará suspenso até fim do mandato do presidente, depois que a Câmara dos Deputados barrou o avanço da denúncia, no dia 2 de agosto. “A necessidade de prévia autorização do Legislativo Federal para processar o presidente da República não se comunica ao co-réu [Rocha Loures]”, frisou o ministro. “Sendo assim, com base no artigo 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento em relação a Rodrigo Rocha Loures, contra quem deverá prosseguir o feito nas instâncias ordinárias, tendo em vista não ser detentor de prerrogativa de foro perante esta Corte.”
Fachin tomou a decisão antes mesmo de a PGR se manifestar a respeito do assunto. Será a Justiça Federal do Distrito Federal que analisará a acusação contra o ex-deputado federal, flagrado carregando uma mala de 500 mil reais, entregue por um executivo da JBS/Friboi: “A Secretaria deverá, portanto, extrair cópia integral do presente feito, formando novo inquérito, cujo polo passivo deverá ser integrado exclusivamente por Rocha Loures, com distribuição por dependência. Após, deverá baixá-lo à Justiça Federal de primeiro grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, onde prosseguirá nos ulteriores termos”.
Rodrigo Rocha Loures foi preso no dia 3 de junho, em Brasília, por decisão do ministro Edson Fachin, a pedido da PGR, dias após ser destituído do cargo de deputado federal perder a prerrogativa de foro no Supremo. Ele e Temer foram acusados de corrupção passiva. Para a Procuradoria, Loures recebeu o dinheiro em nome do ex-presidente. Ambos negam as acusações.
O caso seguirá para o Distrito Federal porque é o local onde teria sido combinado o pagamento indevido entre Loures e o delator Wesley Batista, um dos donos do conglomerado empresarial. Havia a possibilidade de Fachin encaminhar à Justiça Federal de São Paulo, Estado onde Loures foi flagrado apanhando a mala.
A continuidade do processo na primeira instância e o eventual julgamento criminal de Loures poderão levar a uma situação delicada para a imagem de Temer, a despeito da blindagem temporária conferida pela Câmara dos Deputados enquanto for presidente da República. Isso porque, de acordo com a PGR, Loures agia em nome de Temer.
Em entrevistas recentes à imprensa, o advogado do ex-deputado, Cezar Bitencourt, avalia que o desmembramento feriria a lei e que iria sustentar isto perante o STF. Ainda não se sabe, no entanto, se haverá recurso da decisão.