Por Redação O Sul | 19 de dezembro de 2017
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta terça (19) para julgamento de mérito pelo plenário da Corte as liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do País, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. Com a decisão, caberá a presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento, que deve ocorrer a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará os trabalhos após período de recesso.
Em setembro de 2014, ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), o custo anual do auxílio é de aproximadamente R$ 435 milhões. O caso chegou ao Supremo por meio de ações de alguns magistrados e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais). Todos alegaram que o auxílio-moradia está previsto pela Loman.
Quatro anos sem julgamento
2014, 2015, 2016 e 2017. Nesses últimos quatro anos, o STF assistiu passivamente ao pagamento do auxílio-moradia a juízes de todo o País, benefício amparado em liminar concedida pelo ministro Fux.
Fux concedeu a liminar e manteve-a longe do escrutínio dos colegas. Talvez ciente de que sua decisão possa ser derrubada. Passou a dizer o ministro, quando cobrado pelos demais, que sua liminar já não era importante, pois o tema estava já regrado em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A resolução regulamentou o pagamento e foi proposta pelo então ministro Ricardo Lewandowski.
Crítica do pagamento do benefício aos magistrados, a ministra Cármen Lúcia assumiu o comando do CNJ em 2016, mas também nunca propôs a revogação dessa resolução. Assim, juízes de todo o País já têm garantidos os R$ 4 mil pagos mensalmente.
A indefinição do Supremo, além do impacto orçamentário, abriu um flanco para a ação política contra o tribunal. Insatisfeitos com a atuação do STF em temas da política, parlamentares ameaçaram criar uma CPI para investigar os supersalários no Judiciário.
O STF recebeu outro petardo da política neste mesmo tema. Foi desferido pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Nenhuma relação com decisões por afastar senadores do cargo ou por julgamentos sobre temas que a política não consegue solucionar. O motivo é meramente orçamentário e de Direito.
“É especialmente ofensivo à sociedade brasileira o fato de o auxílio moradia de magistrados e membros do Ministério Público ter sido autofixado, tendo sido concedido ao arrepio de qualquer deliberação do Congresso Nacional, por força de decisões judiciais sem qualquer amparo na legislação nacional”, afirmou o senador em proposta de emenda à Constituição que apresentou para extinguir o benefício.
“É uma violência ao Estado Democrático de Direito a concessão de benefícios a agentes públicos, que oneram excessivamente o contribuinte, sem que o Parlamento, como mandatário da sociedade civil, tenha autorizado previamente a sua concessão”, concluiu.
