O presidente Michel Temer assinou no começo da tarde desta sexta-feira (16) o decreto de intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. A decisão de decretar a intervenção na segurança pública do Rio foi tomada por Temer após reunião de emergência na noite de quinta-feira (15) no Palácio da Alvorada. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB) concordou com a medida. Com a intervenção, as Forças Armadas assumem a responsabilidade do comando das Polícias Civil e Militar no Estado do Rio. A decisão ainda terá que passar pelo Congresso Nacional.
O decreto no Estado do Rio de Janeiro será votado no Plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (19), em sessão marcada para as 19h. Será o único item da pauta do Plenário no dia. Esse decreto de intervenção (Decreto 9.288/18) é o primeiro do tipo a ser analisado pela Casa na vigência da atual Constituição, que é de 1988.
A análise do Plenário seguirá um trâmite guiado pelo Regimento da Casa: o presidente Rodrigo Maia escolherá, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, um relator para o decreto, que será nomeado no Plenário. O relator dará o parecer, que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado.
A Câmara se manifestará sobre o decreto presidencial por meio de um PDC (projeto de decreto legislativo). Para o PDC ser aprovado, será necessário o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Uma vez acolhido pelos deputados, o projeto irá para o Senado. Em caso de rejeição, o PDC será arquivado e o decreto de intervenção federal não será submetido ao Senado.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou que o decreto de intervenção federal será votado com a maior celeridade possível. Em entrevista coletiva, Eunício disse que a matéria será colocada em votação no Senado assim que chegar da Câmara dos Deputados. Segundo ele, poderá até ser convocada uma sessão extraordinária para esse fim.
Durante a intervenção, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que pode afetar o andamento a reforma da Previdência, que é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) e tem votação marcada para a semana que vem. No entanto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que “fica difícil” analisar a Previdência se o decreto de intervenção estiver na pauta na próxima semana.
Ato de assinatura
Apesar das dificuldades levantadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a votação da reforma da Previdência durante a intervenção, o presidente Michel Temer afirmou, durante o ato de assinatura do decreto, que há a possibilidade de ainda votar a reforma fazendo cessar temporariamente a intervenção no momento da votação. “Quando a reforma da Previdência estiver pronta para ser votada, vou cessar a intervenção”, disse o presidente.
Segundo Temer, o governo atuará para mudar o quadro da segurança no País. “Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos, nem nossas praças continuarão a ser salão de festa para o crime organizado”, prometeu.
O governador do Rio Luiz Fernando Pezão (MDB), falou sobre a gravidade da situação. “Nós, só com a Polícia Militar e Civil, não estamos conseguindo deter a guerra entre facções no nosso Estado. Ainda tem um componente grave, que são as milícias”, relatou. “Para momentos extremos, como estamos vivenciando, precisamos muito dessa intervenção”, completou o governador.
Rodrigo Maia afirmou que a situação requer atitudes mais contundentes. “Esse é o único caminho para conter a criminalidade no Rio de Janeiro. A gente precisa aprimorar a legislação que combate o crime organizado e o tráfico de drogas”, disse o presidente da Câmara.
Maia também fez críticas sobre a legislação vigente. “A intervenção nos impõe a necessidade de prioridade da agenda da segurança pública. Chegou a hora de dar um passo à frente além da intervenção. A lei precisa ser mais dura e mais moderna”, completou.