O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (26), projeto de lei que autoriza a Receita Federal a pagar, com prioridade, a restituição do IR (Imposto de Renda) a professores. Pessoas idosas já tinham prioridade no recebimento da restituição. A novidade, agora, é a inclusão de professores entre os primeiros a serem contemplados.
Segundo os termos da proposta, a ordem de prioridade para o recebimento do valor é primeiro os idosos, depois “contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério” e só depois os demais contribuintes.
A proposta será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
Malha fina
A Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil) enviará cartas a cerca de 340 mil contribuintes que estão com indício de inconsistências na DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) exercício 2017, ano-calendário 2016. Segundo a Receita, as inconsistências podem levar a atuações futuras. O envio das cartas começou esta semana e vai até o final do mês.
“O Projeto Cartas 2017 é uma iniciativa da Receita Federal destinado a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas DIRPF e providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco”, explicou em nota a Receita.
O órgão esclarece que as cartas somente são enviadas aos contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados. Não é necessário comparecer à Receita Federal.
Para saber a situação da declaração apresentada, basta consultar as informações disponíveis nosite da Receita Federal, serviço Extrato da DIRPF, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da RFB apresenta sempre a mensagem pendência. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.
A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Esta é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.
A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.
Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.