Apesar das fortes críticas dirigidas ao recém-aprovado projeto da lei de abuso de autoridade, é outra proposta que ainda tramita no Congresso que tem tirado o sono de integrantes dos Ministérios Públicos estaduais por todo o País. O receio de perder benefícios com a reforma da Previdência provocou uma corrida por aposentadorias de procuradores e promotores de Justiça, a ponto de ameaçar o andamento de inquéritos por falta de investigadores.
Integrantes do Ministério Público compõem a elite do funcionalismo e têm como teto salarial 90,25% da remuneração do PGR (procurador-geral da República) ou dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). No início deste ano, tiveram seus contracheques reajustados em 16,4% na esteira do aumento aprovado em novembro de 2018 para os magistrados do Supremo.
Investigações
Promotores encarregados de investigar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro e casos de improbidade administrativa de agentes públicos afirmam que o aumento das aposentadorias pode comprometer, em breve, o andamento de investigações, como as decorrentes da Operação Lava-Jato e do crime organizado. Segundo dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), São Paulo tem média de 4,8 promotores a cada cem mil habitantes, índice superior apenas aos dos Estados da Bahia, Pará e Pernambuco. O líder do ranking é o Acre com 11,5. O Rio de Janeiro tem 5,6.
O fenômeno da onda de aposentadorias não está restrito ao MP paulista. Dados levantados pelo CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União) apontam ao menos 110 aposentadorias de procuradores e promotores em outros dez Estados, com destaque para Minas Gerais (22) e Rio de Janeiro (12).
“A situação de São Paulo é só a ponta do iceberg”, afirmou o presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos, que é procurador-geral no Mato Grosso do Sul. “Vemos muita gente pedindo contagem do tempo de serviço [medida necessária para se aposentar]. Os colegas estão desestimulados. A percepção é de que isso vai impactar a atividade do Ministério Público, principalmente aqueles menores, com menos de cem membros. Isso vai acarretar um prejuízo à prestação jurisdicional ao cidadão”, argumentou ele.
Concurso
Os procuradores ressaltam a dificuldade de repor os cargos vagos e o impacto que as aposentadorias não previstas provocam na base da instituição, já que a cadeira de procurador é ocupada com a progressão de um promotor experiente, provocando um efeito cascata nos cargos abaixo. E, para preencher vaga de promotor em início de carreira, seria preciso abrir concurso público, o que poderia levar até dois anos e demandaria gastos.
Categoria tenta reverter pontos da reforma no Senado
Mesmo com o apoio parlamentar demonstrado na votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, os procuradores de Justiça acreditam que ainda seja possível reverter alguns pontos da proposta no Senado. Na última quarta-feira, uma comitiva se reuniu com o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto na Casa, para pedir alterações em artigos considerados críticos.
Entre as principais queixas, estão a alíquota progressiva, que pode elevar a contribuição previdenciária de um promotor de R$ 3,7 mil (11%) para R$ 5,6 mil (16,8%) sobre o salário bruto (R$ 33 6 mil); a redução de até dois terços da pensão por morte, hoje em R$ 25,3 mil; e as regras de transição para quem entrou na carreira a partir de 2004.
“Todos nós temos consciência de que a reforma da Previdência é necessária. O problema é que tem muitos pontos que não atentam para as peculiaridades das carreiras de Estado. Aqueles que entraram após 2003 e recolheram [INSS] pelo teto salarial, por exemplo, vão ter de se aposentar pelo teto do regime geral”, disse o presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos.