Brasil O Senado defende perante o Supremo a legalidade da reeleição do presidente da Casa e da Câmara dos Deputados

Lista também contempla homeschooling e mineração em áreas indígenas. (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

Na primeira manifestação oficial sobre o assunto, o Senado enviou resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a legalidade da reeleição dos presidentes do Congresso. A Corte deve avaliar nos próximos meses uma ação que trata da possibilidade dos atuais dirigentes do Senado e Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), concorrerem à reeleição, o que hoje é vedado pela Constituição.

O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Senado, teve como base parecer da Secretaria-Geral da Mesa e cita que a regra proibindo a recondução teve como origem uma vedação criada ainda na ditadura militar, por meio do Ato Institucional número 16, de 1969.

As manifestações citam ainda que a emenda à Constituição que autorizou a reeleição do Presidente da República, em 1997, só não foi estendida aos cargos de chefe do Legislativo por uma questão política, para evitar que o então presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, fosse reconduzido.

“A análise histórica dos precedentes mostra que eles foram construídos, aparentemente, para resolver situações imediatamente contemporâneas àqueles momentos da política nacional”, diz o documento assinado pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira.

Costura

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm mantido conversas reservadas com ministros do Supremo. Nos bastidores, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes têm ajudado a encontrar uma solução jurídica que permita a recondução dos dois ao cargo em fevereiro de 2021.

Moraes, Gilmar e o atual presidente do STF, Dias Toffoli, avaliam que Maia e Alcolumbre têm desempenhado um papel fundamental no equilíbrio entre os Poderes e na contenção de excessos do Palácio do Planalto – e estão mais propensos a dar aval à reeleição. Um dos temores do tribunal é o de que nomes mais imprevisíveis e mais alinhados a Bolsonaro assumam o comando da Câmara e do Senado.

Embora Alcolumbre já atue abertamente pela recondução, Maia tem dito que não pretende concorrer, mesmo que autorizado pelo Supremo. “Não sou candidato à reeleição”, disse ele.

De acordo com interlocutores, o presidente da Câmara admite disputar o quarto mandato apenas se for aclamado por líderes de partidos e tiver apoio, ainda que informal, do governo. Apesar do histórico de desentendimentos com Bolsonaro, Maia se relaciona bem com ministros como Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Fábio Faria, das Comunicações.

O Congresso foi provocado a se manifestar pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação em que o PTB pede ao Supremo para não autorizar a recondução.

Os mandatos de Alcolumbre e Maia no comando das duas casas legislativas se encerram em fevereiro do ano que vem.

O partido pede que o tribunal fixe entendimento de que a vedação constitucional à recondução se aplica tanto a eleições que ocorram na mesma legislatura quanto em legislaturas diferentes.

Controle

No documento de 35 páginas, a Casa argumenta que normas do regimento do Congresso não estão sujeitas a questionamentos em ações de inconstitucionalidade no Supremo, justamente por se tratarem de questões internas do Legislativo.

“O STF já entendeu que as eleições internas para as Mesas do Parlamento são assunto interna corporis, imunes ao controle pelo Poder Judiciário”, diz um trecho da manifestação que pede o arquivamento da ação.

O Senado sustenta ainda que a função dos dirigentes das Casas Legislativas tem ‘natureza executiva’ e, por isso, caberia a reeleição assim como é válido para presidentes, governadores e prefeitos.

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