O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), conduzirá, nesta terça-feira (25), a partir de 9h30min, audiência pública convocada para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos Estados em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.
O tema é objeto da Ação Cível Originária 3233, da qual Fux é relator, ajuizada pelo Estado de Minas, que alega não ter conseguido saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse ‘em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de uma barragem da mineradora Vale, no Município de Brumadinho’.
Em fevereiro, o ministro concedeu liminar para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas do estado e determinou a devolução de eventuais valores já bloqueados.
Diversos estados vêm ajuizando ações semelhantes no STF.
A proposta da realização da audiência pública, segundo o relator, é abordar os diversos temas controvertidos na Ação Cível Originária e ‘os desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, para que o STF possa ser municiado de informações imprescindíveis para a solução do caso’.
Fux ressalta que as exposições dos representantes da União e dos estados ‘não se destinam a colher interpretações jurídicas, mas a esclarecer questões técnicas a respeito dos temas atinentes aos conflitos federativos de ordem financeira e fiscal discutidos nesse e em outros processos’.
Entre os tópicos relativos ao panorama fiscal da União e dos estados estão as dívidas dos entes federativos, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.
Programação
1) 9h30 às 9h40 — Abertura da audiência pública: ministro relator Luiz Fux.
2) 9h40 às 10h40 — Expositor – União: Mansueto de Almeida (Secretário do Tesouro Nacional).
3) 10h40 às 11h10 — Expositores – Estado de Minas: Antonio Anastasia (Senador) e Gustavo de Oliveira Barbosa (Secretário de Fazenda do Estado de Minas), que poderão dividir o tempo.
4) 11h10 às 11h25 — Expositor – Estado de Goiás: Ronaldo Caiado (Governador).
5) 11h25 às 11h40 — Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul).
6) 11h40 às 11h55 — Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), mediante indicação de expositor único.
7) 11h55 às 12h10 — Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia).
8) 12h10 às 12h25 — Expositor: Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado.
9) 12h25 às 12h30 — Encerramento da audiência pública: Fux.