O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas deu 48 horas para que os ministérios da Economia e da Cidadania, a Receita Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestem sobre as dificuldades de acesso às bases completas da Receita para a verificação de elegibilidade de quem pede o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais.
Em apurações preliminares, técnicos da corte de contas identificaram que os dados do Imposto de Renda estavam sendo usados apenas parcialmente nas análises realizadas pela Dataprev, para verificar o limite de renda de R$ 28.559,70 em 2018. Outras informações das declarações, inclusive sobre dependentes, não estavam sendo incluídas nesses cruzamentos, o que deflagrou a atuação do TCU.
“É imprescindível a inclusão das bases de dados da Receita Federal para aumentar a precisão dos cruzamentos de dados e assegurar que pessoas com as ocupações que, a priori, são elegíveis para o benefício, mas que estão fora dos limites de renda da Lei 13.982/2020, não recebam o auxílio emergencial”, disse o ministro em sua decisão.
A unidade técnica havia pedido medida cautelar para determinar o compartilhamento imediato das informações, mas o ministro preferiu primeiro ouvir os órgãos envolvidos. Segundo Dantas, o acesso à base de dados da Receita é importante para detectar eventuais irregularidades. Levantamento dos técnicos do TCU com base na Pnad Contínua, pesquisa que traz informações de emprego e renda dos brasileiros, apontava público potencial de 53 milhões de pessoas no auxílio emergencial. O número de contemplados, porém, já chega a 59 milhões.
“Essa diferença de seis milhões de pessoas pode representar pagamentos indevidos da ordem de R$ 3,6 bilhões por mês”, alertou.
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou mais de 160 mil possíveis fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 destinado a trabalhadores informais. De acordo com o ministro da CGU, Wagner Rosário, as irregularidades envolvem proprietários de veículos que custam acima de R$ 60 mil, donos de embarcações e pessoas que doaram mais de R$ 10 mil nas últimas eleições.
A CGU também apura denúncias de pagamento de auxílio emergencial a brasileiros em situação ilegal no exterior. Também já houve militares identificados como beneficiários do auxílio. A previsão do governo é pagar R$ 152 bilhões ao longo dos três meses do programa.
Banco do Brasil
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a suspensão dos contratos de anúncio do Banco do Brasil em sites, blogs, portais e redes sociais. A medida visa impedir repasse de verba pública para sites notoriamente conhecidos por divulgar notícias falsas.
Semana passada, o banco estatal havia anunciado que não iria mais expor sua marca em páginas desse tipo, mas após manifestação do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), voltou a anunciar nesse tipo de página na internet.
Além de suspender a propaganda, o ministro Bruno Dantas também autorizou o envio da cópia integral dos autos para o Supremo Tribunal Federal, onde caso poderá ser analisado no bojo do inquérito de fake news do STF, que tem sido conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes.
“É inconcebível que o aparato estatal seja utilizado com desvio de finalidade, em afronta a garantias constitucionais fundamentais imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito, como o direito à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Além de consagrados constitucionalmente, tais direitos também estão previstos em diversas convenções internacionais, dada sua importância para o desenvolvimento de qualquer sociedade que se considere democrática e de direito”, diz trecho da decisão.