O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu fazer uma auditoria no valor e na quantidade de salários pagos pelas chamadas estatais não dependentes – empresas que possuem receitas próprias e não precisam de repasses do governo federal para funcionar. Passarão pela fiscalização 100 estatais, entre as quais Petrobras, Banco do Brasil e BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
O objetivo é comparar o valor dos salários dos funcionários dessas estatais àqueles pagos por empresas privadas que atuem no mesmo setor. Não há prazo para que a auditoria seja concluída. As estatais não dependentes não estão sujeitas ao teto constitucional, que equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 33,7 mil. Portanto, têm liberdade para pagar salários acima desse valor.
De acordo com a proposta de fiscalização, há indícios de descontrole na fixação dessas remunerações e também falta de transparência dessas estatais na prestação de informações.
Tribunal já investiga BNDES
Com essa nova auditoria, o TCU amplia o foco da fiscalização sobre remunerações pagas pelas estatais. Em novembro do ano passado, a corte já havia decidido apurar o pagamento, pelo BNDES, de participação nos lucros (PLR) a seus funcionários.
Levantamento divulgado pelo tribunal à época apontou que, entre 2011 e 2015, o BNDES pagou R$ 978 milhões a seus 2.808 empregados a título de PLR.
O BNDES, também à época, informou que o valor pago no período foi um pouco inferior: R$ 862 milhões. O fator que motiva a polêmica é o lucro do banco, obtido com empréstimos feitos a partir de repasses do Tesouro Nacional, ou seja, dinheiro público. Além disso, os juros cobrados pelo BNDES são subsidiados pelo governo federal. Entre 2008 e 2014, custaram R$ 7,4 bilhões ao Tesouro.
Decreto
Estatais e empresas públicas de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, praticam salários muito maiores do que o teto constitucional, sobretudo, para os cargos de diretoria. O fundador e secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, explicou que a Lei 12.527, de 2011, é muito clara e inclui todas as estatais. “No entanto, o decreto (7.724/2012), que foi assinado meses depois, justamente por conta da pressão das estatais para não serem incluídas na lei, sugere que empresas públicas não são obrigadas a se adequar”, ressaltou.
Castello Branco questiona se a varredura determinada pelo TCU será em todas as estatais ou apenas nas dependentes do Tesouro Nacional. “Algumas empresas têm orçamento próprio ou são de economia mista. A alegação delas é de que, se os salários forem limitados ao teto, vão perder mão de obra qualificada. Esses são os argumentos de grupos como Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil”, afirmou.
Para o especialista, os contribuintes têm o direito de saber quanto as empresas públicas pagam. “O fato é que, até hoje, a transparência nelas é inexistente. Quando muito, se sabe o total gasto com a folha de pagamento, o que não dá condições de uma análise de comparação com valores de mercado, de cargos e carreiras ou mesmo com a administração pública direta”, afirmou.
Não à toa, os maiores escândalos de corrupção do Brasil têm uma estatal incluída, assinalou Castello Branco. “Mensalão nos Correios e no Banco do Brasil; Petrolão na Petrobras. A ingerência política, grandes orçamentos e a falta de transparência das estatais são o paraíso para a corrupção”, alertou. Para ele, a tentativa do TCU é “extremamente válida”. “Estamos falando de empresas que movimentam juntas, inclusive, as do sistema financeiro, durante um ano, entre usos e fontes, como empréstimos e verbas da União, R$ 1,3 trilhão. Isso é o PIB (Produto Interno Bruto) da Argentina”, comparou.