Não são mais que obrigatórios os passos recentes da plataforma digital X, do empresário Elon Musk, para se adequar à legislação e às ordens da Justiça brasileira. A rede retirou do ar contas suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pagou multas de R$ 18,3 milhões, contratou novos advogados, nomeou representante legal no País e afirmou trabalhar para que volte o mais breve possível a operar “para o povo brasileiro”.
Em sinal de recuo na posição arrogante de confronto assumida por Musk, o X informou que a recente restauração do serviço no país, contrariando ordem do Supremo, foi involuntária — e a plataforma voltou a sair do ar. Os movimentos dão ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, a oportunidade de também contribuir para arrefecer os ânimos, suspendendo as ordens que foram além do razoável.
É certo que a firmeza do Supremo, ao adotar uma medida extrema como suspender a plataforma, se mostrou eficaz. O X não recuou por sensatez, mas porque cedeu à pressão. Mesmo assim, Moraes extrapolou em alguns pontos. Poderia ter transmitido o mesmo recado de firmeza sem recorrer a expedientes de legalidade questionável (como multar outra empresa sem relação com o X, a Starlink, de que Musk é acionista) ou que beiram o ridículo (como multar qualquer brasileiro que use redes virtuais privadas ou outros subterfúgios tecnológicos para acessar a plataforma). Não tem cabimento investigar todos os que tentaram acessar o X no período de suspensão. O que deve ser punido é o uso da plataforma para violar as leis, não o uso em si.
É por vezes necessário ordenar a retirada do ar de postagens que desrespeitem comprovadamente a legislação. Mas é mais difícil justificar a suspensão de perfis, impedindo usuários de se manifestar indefinidamente. Tais casos podem configurar censura prévia, agredindo a liberdade de expressão assegurada pela Constituição. A suspensão só é cabível quando houver uso contumaz para cometer crimes e deve ser adotada com extrema parcimônia.
A retirada da plataforma do ar, embora tenha sido necessária para assegurar a soberania do País, não deve se alongar. Até a porta-voz do governo Joe Biden — de quem Musk é adversário — criticou a medida. No Brasil, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) manifestou-se contra por ver nela cerceamento à informação. É certo que foi necessária ante a postura desafiadora de Musk, que jamais deveria ter a petulância de desobedecer a ordens da Justiça. Também foi referendada por unanimidade quando analisada pela Primeira Turma do STF no início do mês. Mas os indícios de mudança de atitude do X deveriam levar os ministros a reconsiderá-la.
Nenhum excesso de Moraes, porém, justifica a atitude de Musk. Feroz diante do Judiciário de uma democracia, ele fica manso quando na frente de ditadores de verdade, como o turco Recep Tayyip Erdogan ou o chinês Xi Jinping, a cujos desígnios suas empresas têm se dobrado sem reclamar. É desejável que o recuo encetado pelo X seja para valer. Todos ganharão se as decisões judiciais forem respeitadas, e a rede voltar a funcionar no Brasil. (Opinião O Globo)