Colunistas OAB aciona STF contra decisão de Alexandre de Moraes que proíbe comunicação entre advogados
Por Flavio Pereira | 10 de fevereiro de 2024
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
A OAB apresentou ao STF na manhã de ontem (9) um pedido para derrubar a proibição inconstitucional de comunicação entre advogados, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes na decisão que autorizou a operação deflagrada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. protocolou no Supremo Tribunal Federal a petição para derrubar a proibição que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB.
Até ex-presidente do STF já vê exagero na decisão de Moraes
O ministro aposentado e ex-presidente do STF Marco Aurélio cobrou, em entrevista à Rádio Bandeirantes, que o Supremo dê exemplo, respeitando seu papel constitucional, evitando extremos, sem “atropelar meios em nome de um fim”. Ele não vê razão para a operação da Polícia Federal, e concluiu que “o Brasil vive tempos estranhos”, e criticou a expedição de atos de constrição como os 33 mandados de busca e apreensão e quatro de prisões preventivas, como os determinados pelo ministro Alexandre de Moraes, contra o ex-presidente, generais e aliados.
Sem plano concreto, Ministério do Desenvolvimento Agrário apoia redução do plantio do tabaco
O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) que apoia as deliberações secretas da COP 10 para acabar com as lavouras de tabaco, anuncia que vai retomar o programa de diversificação de cultivos em áreas produtoras de tabaco, embora sequer exista orçamento viável para isso. A confirmação no Panamá durante reunião entre a delegação brasileira na COP 10 integrada por deputados federais e estaduais, e autoridades gaúchas ligadas ao setor produtivo. É bom lembrar que no passado, a implementação do programa não alcançou os resultados esperados, fato reconhecido pelo próprio governo.
Notória ignorância ética, comenta o Estadão
Referindo-se ao recém-indicado – e aprovado pelo Senado – ministro do STF Flavio Dino, o Estadão, em oportuno editorial na sexta-feira (9), comenta que “ninguém ignora que o presidente Lula da Silva não indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu amigo, correligionário, ex-ministro da Justiça e senador Flávio Dino (PSB-MA) por seu relativamente desconhecido saber jurídico, e sim por seu notório saber político. Com uma base diminuta no Congresso, Lula não disfarçou seu desejo de consolidar a Corte como fiadora do Executivo e plenário de ‘terceiro turno’ do Legislativo, confessando seu ‘sonho antigo’ de instalar nela alguém com ‘cabeça política’”. E segue o editorial: “Uma vez referendado pelo Senado, o decoro exigia de Dino que se recolhesse para engavetar o figurino político e confeccionar o figurino judiciário. Ao invés disso, ele decidiu aferrar-se até o último minuto à caneta de ministro da Justiça. Mal passou o bastão ao sucessor, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, resolveu fazer um ‘pit stop’ no Senado para propor ‘projetos’, algo que poderia ser feito por sua suplente – cuja notória atividade política, por sinal, é ser mulher de um deputado estadual companheiro de Dino. Com essa espantosa nonchalance, como se seu ego não coubesse num só Poder, Dino saracoteia pelos três, ostentando a um tempo seu saber político e sua ignorância ética. É preciso reconhecer sua notável coerência. Já no Ministério, expôs aos quatro ventos a incompreensão de suas funções públicas. A imagem de assessor especial de Lula e líder da bancada petista no Supremo já colou no imaginário popular, e Dino está tão à vontade com ela que, num evento oficial, sugeriu jocosamente a Lula que pedisse ‘uma liminar no Supremo’ caso servidores fizessem reivindicações que lhe desagradassem. Tão inapropriada foi a blague, que o próprio Lula, um mestre do traquejo político, não conseguiu disfarçar seu constrangimento.”
Senador Hamilton Mourão diz que Jair Bolsonaro não tinha intenção de golpe.
Durante entrevista ontem (9), o senador Hamilton Mourão, questionado se Bolsonaro tinha elementos para aplicar um golpe de Estado, rechaçou a possibilidade: “o presidente Bolsonaro não tinha essa intenção. Apesar de que eu nunca conversei com ele sobre esse assunto”. Sobre o discurso proferido em 08/01 pelo senador Mourão, no plenário do Senado Federal, a assessoria de comunicação do gabinete do parlamentar esclareceu em nota, que:
• O Senador Hamilton Mourão destacou que o País vive uma situação de não normalidade, mas que, mesmo neste cenário, é preciso “…afastar claramente qualquer postura que seja radical, de ruptura, mas temos que repudiar os fatos que estão ocorrendo…”;
• Quando afirmou que “os comandantes não podem se omitir perante a condução arbitrária de processos ilegais”, não incitou, e nem se referiu, a nenhum tipo de ruptura institucional ou golpe;
• A referência feita é relacionada a processos ilegais conduzidos em casos envolvendo militares da ativa e à necessidade de ação das Forças Armadas e da Justiça Militar, na instauração de inquéritos policiais militares (IPM) para a condução de investigações, em caso de militares da ativa supostamente envolvidos em irregularidades, no exercício de cargos e funções de natureza militar;
• Os Comandantes das Forças Armadas são integralmente responsáveis pelos militares da ativa, cabendo-lhes atuar, com suas ferramentas, quando algo tiver de ser investigado. Em caso de comprovação de cometimento de algum tipo de crime não afeto à Justiça Militar, cometido por militar da ativa, a responsabilidade será da justiça comum, na instância pertinente;
• O senador é e sempre será legalista, guiando todas suas ações na vida pública sempre com respeito à Constituição e às leis;
• Quaisquer alegações e insinuações relacionadas às palavras proferidas pelo senador Hamilton Mourão no discurso de ontem (08/02) são totalmente descabidas e fazem parte do jogo político e das narrativas daqueles que tentam, a qualquer custo, difamar a oposição.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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