Flávio Pereira OAB Nacional representa ao STF por abuso de autoridade no processo do aeroporto de Roma
Por Flavio Pereira | 19 de fevereiro de 2024
Esta coluna recebeu do advogado Ricardo Breier, conselheiro federal da OAB/RS e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, manifestação do presidente da OAB nacional, advogado José Alberto Simonetti, comentando a petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria-Geral da República neste domingo (18), na qual o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil representaram contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações privadas entre um advogado e seu cliente.
OAB Nacional denuncia ao STF violação grave às prerrogativas da advocacia
Na manifestação encaminhada a esta coluna, junto à cópia com inteiro teor da petição, o presidente nacional da OAB considera que “houve uma violação grave de sigilo profissional praticado contra um advogado” e lembra que “o Conselho Federal tem o apoio das 27 seccionais, pois todos os presidentes e as presidentes das OABs nos estados assinam comigo esta petição. O caso concreto é aquele que envolve a suposta agressão a familiares do ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma e a OAB não quer saber quem é o cliente dos advogados, contra quem litigam, e muito menos de quem se defendem, O único foco da OAB é fazer valer as prerrogativas da advocacia. Neste caso, um delegado da Policia Federal violou gravemente as prerrogativas do advogado que defende o empresário acusado de praticar a suposta agressão. E neste ponto, a lei é clara: violação de prerrogativas da advocacia constitui crime.
Portanto, ao agente infrator cabe uma punição criminal e administrativa exemplar, aplicada dentro do devido processo legal, com o violador tendo acesso a ampla defesa e ao contraditório. E aqui estamos falando sobre conversas entre advogado e cliente que foram ilegalmente analisadas pelo delegado e expostas no processo, de forma indevida. Por isso, a OAB pediu ao relator do caso, ministro Dias Toffoli, que retire esse trecho do processo, e torne seu conteúdo absolutamente nulo para fins processuais. Confiamos também que a Policia Federal não protegerá esse tipo de abuso cometido, no caso em que trazemos. A Ordem tem atuado sistematicamente contra as violações de prerrogativas, inclusive nos tribunais superiores, e também no Supremo Tribunal Federal. Nenhuma prerrogativa a menos, a advocacia segue unida”.
Advogado denuncia obtenção de prova por meio manifestamente ilícito.
À revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado Ralph Tórtima Filho, patrono do empresário Roberto Mantovani Filho, apontou que foram praticadas inúmeras ilegalidades, arbitrariedades e violações às prerrogativas profissionais ao longo da investigação. Para ele, o devassamento de conversa entre advogado e cliente no relatório final apenas evidencia a falta de limite e respeito havidos.
“Foi o ápice do inaceitável. O fato é muito grave e inclusive pode configurar violação ao artigo 25, da Lei de Abuso de Autoridade. Tudo faz crer que se procedeu à obtenção de prova por meio manifestamente ilícito. E providências enérgicas precisam ser tomadas, sob pena do aviltamento da imprescindível e importante função que cada advogado exerce. Ou defendemos energicamente as nossas prerrogativas ou seremos atropelados por arbitrariedades que se mostram cada dia mais frequentes.”
Fuga inédita na Prisão Federal: uma cronologia preocupante
A cronologia dos fatos foi publicada por Ed Raposo na sua conta pessoal do X:
* Em 2021 o então secretário estadual de administração penitenciária do RJ, Raphael Montenegro, pediu autorização para entrevistar nove membros do CV na prisão federal de Catanduvas, no Paraná. A solicitação foi atendida.
* Pouco depois Montenegro foi preso pela PF. As entrevistas tinham como objetivo pegar e passar informações para líderes da facção, dentre eles, Marcinho VP. Quem autorizou as visitas? O na época diretor do presídio, Carlos Luiz Vieira Pires.
* Pires acaba de ser nomeado interventor no presídio de Mossoró, de onde escaparam esta semana dois membros do CV.
A confiança dos brasileiros no STF está se deteriorando, aponta pesquisa
Em artigo de opinião neste domingo (18),o Estadão menciona pesquisa indicando que a confiança dos brasileiros no STF está se deteriorando, mas não porque a Corte defendeu o Estado de Direito, e sim pelos abusos cometidos a pretexto dessa defesa. Recorda que “nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) prestou inestimáveis serviços.
Segundo pesquisa AtlasIntel mencionada no artigo, “mais da metade dos brasileiros diz não confiar no STF. Entre 51% e 56% dos entrevistados consideram “péssima” a atuação dos ministros em questões capitais, como a defesa da democracia, o respeito ao Legislativo, reformas para melhorar o Judiciário, correção de abusos de instâncias inferiores, profissionalismo e competência dos ministros, defesa dos direitos individuais, imparcialidade entre rivais políticos e combate à corrupção. A trajetória é de deterioração. Em um ano, os que confiam no STF caíram de 45% para 42%, e os que não confiam cresceram de 44% para 51%.
Um exemplo cristalino são as arbitrariedades nos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes contra atos antidemocráticos, as chamadas “milícias digitais” e as fake news. Outro são as revisões monocráticas de Dias Toffoli de acordos fechados no âmbito da Operação Lava Jato.
De guardiães do Estado de Direito, alguns ministros se autoatribuíram a missão de vigilantes da política. Mas a população começa a se perguntar quem, afinal, vigia os vigilantes. Outros se mostram impacientes com a ordem jurídica e, ao invés de serem seus operadores, querem ser seus reformadores para curar “injustiças sociais”. Mas a população parece esperar deles algo mais modesto: que apenas cumpram a lei e respeitem o Estado Democrático de Direito.”
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