Por Redação O Sul | 19 de novembro de 2023
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato do Ministério do Trabalho.
Foto: Roque de Sá/Agência SenadoA oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional já começou a tentar reverter a mudança do governo federal sobre o trabalho no comércio em feriados. Na última semana, o governo Lula revogou a permissão permanente de trabalho aos domingos e feriados para 14 categorias do comércio. A permissão foi dada ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes, era permitida a negociação direta, via contrato, entre patrões e empregados, das atividades em feriados e domingos. Agora, para que esses trabalhadores desempenhem as atividades nesses dias, é necessária a autorização em convenção coletiva, negociada entre sindicatos e patrões. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o ato do Ministério do Trabalho.
“Pela regra anterior, criada em novembro de 2021, a decisão sobre trabalhar em feriados dependia somente de cláusula no contrato de trabalho, desde que respeitada a jornada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ou seja, a regra anterior permitia a livre negociação entre patrões e empregados, contribuindo diretamente para reduzir custos, preços e gerar empregos”, escreveu.
“Indo mais além, vejam só o absurdo que a Portaria promove: o comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias fica sujeito à regra de 2023, com necessidade de autorização em convenção coletiva do trabalho, ou seja, chancela dos sindicatos. Já o comércio em postos de combustíveis, pode funcionar aos feriados, valendo a regar de 2021. Isso só trará mais insegurança jurídica e mais receio de investimento privado em nossa economia”, acrescentou.
Na avaliação do senador, a revogação da portaria ainda viola lei sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, “que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”.
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), protocolou um projeto de lei que busca alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para “estabelecer o descanso semanal renumerado preferencialmente aos domingos e autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados, com remuneração em dobro, exceto se determinado outro dia de folga compensatória na mesma semana de trabalho”.
A ideia é também reverter a portaria do governo Lula de vez por meio de mudanças na legislação. “Para evitar o desemprego e as preocupações que foram geradas, proponho que o Congresso Nacional legisle e deixe o assunto claro para a população. É necessário, portanto, que empregados e empregadores recebam, daqui em diante, certezas e não incertezas de seus governantes.”
