O governo do Estado informa que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acaba de postular ao desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira para que seja expressamente esclarecido que o Decreto nº 55.852, que colocou a educação no sistema de cogestão, autorizando o retorno das aulas presenciais, não contraria a decisão judicial de proibição de aulas durante a bandeira preta.
Embora o desembargador já tenha proferido decisão reafirmando que a gestão do modelo de Distanciamento Controlado do RS compete ao Poder Executivo, na tarde deste domingo (25) a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ao reafirmar que permanece válida a decisão liminar que suspendia as aulas enquanto o Estado estivesse em bandeira preta, acabou por gerar insegurança jurídica acerca do retorno das aulas previsto para esta segunda-feira (26).
A PGE postula medida de urgência com o expresso esclarecimento de que o Decreto Estadual nº 55.852, de 22 de abril de 2021, no que tange à retomada das aulas, não viola a determinação judicial de suspensão das aulas presenciais em bandeira preta, cujo conceito sofreu legítima modificação, não mais se estando no período de pico que inicialmente justificou a suspensão das aulas presenciais.
A medida, que tem por objetivo deixar claro que a retomada das aulas presenciais nesta segunda (26) não viola as decisões judiciais, se dá no âmbito do recurso que está em julgamento virtual, com previsão de encerramento para o dia 28, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).
Aulas em Porto Alegre
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Porto Alegre informa que, no momento, o posicionamento da prefeitura é pela manutenção da retomada das aulas presenciais.
A prefeitura entende que as escolas podem reabrir na próxima semana para receber os alunos da Educação Infantil e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sustentada no novo Decreto Estadual 55.852/2021, que estendeu a cogestão para a educação, sendo aplicáveis os protocolos da bandeira vermelha às atividades de ensino.
Na última sexta-feira (23), a PGM peticionou na ação coletiva que suspendeu a retomada das aulas presenciais informando que o Município irá obedecer ao que determina o Decreto, não havendo posição contrária até o momento. Caso seja mantida a decisão liminar de 25 de fevereiro, o Município irá ingressar com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Canoas segue sem aulas
Na região metropolitana de Porto Alegre, o município de Canoas seguirá os próximos dias sem aulas presenciais.
A prefeitura entende que há uma decisão judicial vigente que veda a abertura de escolas durante a bandeira preta, mesmo com cogestão e que é preciso revisar esta decisão ou mudar a bandeira para vermelha. Assim, alerta a comunidade sobre os riscos de abertura neste momento, diante da indefinição jurídica.
Para o prefeito Jairo Jorge, a retomada das aulas deve ocorrer, mas com segurança e com a vacinação de todos os trabalhadores da educação. “Queremos vacinar os trabalhadores da Educação Básica, professores e técnicos, para que possamos retomar as aulas da Educação Infantil e, na sequência, os anos finais do Ensino Fundamental. Vamos completar a imunização das pessoas que têm 60 anos, e, depois disso, é necessário ter os educadores como prioridade. Essa é a nossa meta. Não podemos botar a carroça na frente dos bois”.