Regulamentação da IA
O relator do projeto de regulamentação da inteligência artificial que tramita no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), sinalizou que o texto deve voltar à pauta da Casa logo após as eleições de outubro. O senador prevê que a nova fase de discussão da proposta tenha um caráter mais “objetivo”, e espera que a medida seja validada em ambas as Casas Legislativas antes da troca de comando das instituições, em fevereiro de 2025.
Proibição dos celulares
O MEC pretende encaminhar ao Congresso em outubro uma proposta legislativa para proibir o uso de aparelhos celulares nas salas de aula das escolas brasileiras. A apresentação da medida visa garantir maior segurança jurídica aos Estados que já possuem leis para vetar o uso dos dispositivos nos espaços de ensino.
Regulação benéfica
Para o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a regulação das plataformas digitais deve diminuir uma série de incentivos negativos das redes sociais, como o engajamento através “do ódio, da mentira e da violência”. O magistrado pontua que a regulação estatal do setor em determinado grau deve cooperar também com o combate a ações de pedofilia, terrorismo e venda ilegal de armas no meio digital.
Em recuperação
Apesar de ter recebido alta médica na sexta-feira do hospital DF Star, em Brasília, o ministro do STF, Dias Toffoli, deve retornar aos trabalhos no Supremo somente no final de setembro. O magistrado segue de atestado médico, se recuperando em casa de um quadro de pneumonia por hipersensibilidade.
Lote do IR
A Receita Federal abre nesta segunda-feira a consulta ao quinto e último lote da restituição do Imposto de Renda 2024. Mais de 511 milhões de contribuintes devem ser contemplados nesta fase do processo, que movimentará cerca de R$ 1,03 bilhão.
Adote um Museu
O Executivo federal sancionou o projeto de lei que institui o projeto “Adote um Museu”, em paralelo à designação de 18 de maio como o Dia Nacional do Museu. Voltado à preservação do patrimônio histórico brasileiro, o texto viabiliza o financiamento da manutenção de espaços do gênero por pessoas físicas e jurídicas, desvinculado da aquisição dos direitos sobre os bens dos locais.
Expansão turística
O ministro do Turismo, Celso Sabino, avalia que a regulamentação dos jogos de azar no Brasil é uma oportunidade de descentralizar resorts e incentivar o avanço de polos turísticos menores no país. O chefe ministerial aposta no projeto de regulação do setor para estimular a instalação de estabelecimentos do ramo em pontos de visitação já existentes, que ainda não possuam um público significativo.
Produção nacional
Entrará em vigor a partir de 2024 a lei sancionada pelo presidente Lula que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos destinados ao tratamento de doenças que recaem sobre os mais pobres. De autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), a medida deve conceder mais independência ao Brasil em relação à importação de insumos e ampliar o acesso ao tratamento de condições como tuberculose e hanseníase.
Regulação eficiente
O governo brasileiro firmou um memorando de entendimento com o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios do gabinete do presidente dos EUA para compartilhar conhecimentos e experiências dos dois países voltados à criação de um ambiente regulatório mais eficiente e transparente. O acordo integra as ações da Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias do Brasil, lançada em agosto para simplificar e aprimorar continuamente a regulação no País.
Troca de comando
O Ministério das Mulheres nomeou a educadora e ex-senadora Fátima Cleide (RO) para o comando da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política da pasta. A ex-parlamentar, vinculada ao PT, integrou em 2022 o Grupo Técnico de Educação da equipe responsável pela transição do governo anterior ao atual.
Prevenção de acidentes
A Comissão de Educação e Cultura do Senado encaminhou para sanção presidencial o projeto de lei que cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser celebrada anualmente por volta do dia 27 de julho. A instituição do período visa conscientizar a sociedade sobre os altos índices de morte de motociclistas no Brasil, que representam mais de 60% dos casos de lesão corporal no trânsito do País.
Proteção das exportações
Um projeto de lei assinado pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e outros 15 parlamentares proíbe o governo federal de propor ou assinar acordo internacional com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. O instrumento legislativo busca impedir que as exportações brasileiras sejam prejudicadas por regras ambientais “rigorosas e desiguais” de países que não cooperam com a sustentabilidade global.
Greve pelo clima
Entidades atuantes na defesa do Meio Ambiente promoverão nesta terça-feira, em Porto Alegre, a “Mobilização Popular por Justiça Climática”, em alinhamento com a Greve Global pelo Clima. O movimento, realizado na esteira dos eventos extremos que vêm atingindo o estado nos últimos anos, estava programado para a última sexta-feira, mas foi adiado em função dos avisos de temporais e baixa qualidade do ar na Capital.
Incentivo à tradição
O governo gaúcho autorizou a captação de mais de R$ 1,1 milhão pela Lei de Incentivo à Cultura a uma série de celebrações das festividades farroupilhas realizadas ao longo de setembro. O estímulo fiscal, realizado via abate do ICMS, viabilizou a promoção de eventos alusivos à comemoração gaúcha, com entrada franca, em ao menos seis municípios do Estado.
Isenção para acolhedores
A prefeitura de Porto Alegre publicou nesta semana a Lei Complementar que isenta do pagamento do IPTU da moradia, por mês efetivo de acolhimento, as famílias que recebem crianças e adolescentes encaminhadas pelo Programa Família Acolhedora. A iniciativa coordena um sistema de lares voluntários que abrigam temporariamente os jovens afastados do convívio familiar e comunitário em decorrência de medida de proteção.
*brunolaux@pampa.com.br