Observação eleitoral
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, firmou acordos com a Organização dos Estados Americanos e com o Parlamento do Mercosul para a realização de missões de observação eleitoral nos pleitos municipais de 2024. Os observadores poderão circular por todo o território nacional para a realização de análises, além de terem acesso às instalações da Corte Eleitoral.
Voto justificado
Eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral e não puderem votar no próximo domingo, data do 1º turno das eleições deste ano, deverão justificar a ausência. A votação em trânsito, comum em ano de eleições gerais, não é permitida nos pleitos municipais.
Império de impunidade
Para o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o Brasil vive um “império de impunidade” em relação à responsabilização por crimes ambientais. O chefe do instituto acusa a bancada ruralista do Congresso Nacional de apresentar resistência a medidas de endurecimento da penalidade por incêndios e desmatamento.
Vazamento no Pix
O Banco Central comunicou nesta segunda-feira a ocorrência de um vazamento de dados cadastrais de 53,3 mil chaves Pix, registradas na Qesh Instituição de Pagamento Ltda. A autarquia monetária afirma que o episódio, décimo do gênero em 2024, ocorreu a partir de falhas pontuais no sistema da instituição financeira.
Fim do sigilo
A Casa Civil do governo federal vem elaborando um projeto de lei para acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação. A iniciativa, confirmada pelo ministro Vinícius Marques, da CGU, deve reduzir exageros no trecho da legislação que trata dos dados pessoais.
Golpes online
Uma pesquisa do DataSenado, em parceria com a Nexus, divulgada nesta segunda-feira, apontou que 24% dos brasileiros disseram ter perdido em algum golpe online nos últimos 12 meses. Entre os crimes digitais relatados, tem destaque ações como clonagem de cartão, fraude na internet ou invasão de contas bancárias.
Revogação solicitada
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) está tentando avançar com uma proposta legislativa que revoga o dispositivo legal que permitiu ao governo brasileiro apropriar bens de indivíduos de ascendência alemã, japonesa e italiana, durante a Segunda Guerra Mundial. O parlamentar defende a derrubada do decreto como um ato simbólico de “reafirmação do compromisso com a justiça, a igualdade e o respeito aos direitos humanos” que formularam a atual Constituição do país.
Realocação de propósito
Está em tramitação na Câmara um projeto de lei que altera a Lei Antidrogas para permitir o destino de plantas de “cannabis sativa” apreendidas por forças policiais para laboratórios que desenvolvem pesquisas sobre o uso medicinal da espécie. O autor do texto, deputado Bacelar (PV-BA), afirma que a transformação da maconha apreendida para a produção de medicação representa uma significativa vantagem em relação à destruição da planta.
Retorno às atividades
A análise da indicação do economista Gabriel Galípolo para a presidência do Banco Central deve marcar o retorno do Senado à atividade legislativa regular a partir da próxima semana. Com os deputados engajados no apoio aos candidatos às eleições municipais, a Casa Legislativa segue sem sessões deliberativas agendadas até sexta-feira.
Pauta trancada
Desde a última segunda-feira, a pauta de votações do Senado segue trancada pelo projeto de regulamentação da reforma tributária. Para dar continuidade na validação de outras propostas legislativas o Plenário da Casa deve dar sequência na análise da medida, caso o Executivo não retire a urgência do texto.
Adicional de fronteira
O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou uma indicação ao Poder Executivo para sugerir um projeto de lei que prevê a concessão de adicional de fronteira para servidores do Ministério da Agricultura. O congressista gaúcho afirma que a falta do benefício aos profissionais da área, que desempenham atividades essenciais e de alta complexidade, representa uma lacuna legislativa e uma injustiça histórica.
Consulta popular
O governo gaúcho lançou nesta segunda-feira a primeira fase da Consulta Popular 2024, destinada à definição das prioridades regionais a serem incluídas no Orçamento Estadual. A edição deste ano, que segue recebendo propostas dos cidadãos até 18 de outubro, será centrada na reconstrução pós-enchentes do RS.
Fomento habitacional
A prefeitura municipal publicou nesta segunda-feira o decreto de criação da Comissão Especial de Fomento Habitacional de Porto Alegre. O texto, apresentado na esteira das enchentes de maio, estabelece uma série de ações temporárias que visam acelerar o licenciamento e a aprovação de projetos de habitação social no município.
Cães sob controle
Os vereadores de Porto Alegre estão discutindo um projeto de lei complementar que veda a utilização de cães de guarda desacompanhados de responsável devidamente habilitado em obras, pavilhões e terrenos. O vereador Roberto Robaina (PSOL), autor do texto, argumenta que a medida busca proteger o bem-estar animal e resguardar a população, muitas vezes exposta a animais ferozes sem responsável.
Carta de POA
A Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, realizada em Porto Alegre na última semana, resultou no lançamento da “Carta de Porto Alegre sobre a Crise Climática”. O texto debate as graves razões e consequências dos recentes incêndios nacionais e das inundações no RS, além de afirmar o papel das Defensorias e demais poderes na prevenção e reparação de desastres.
Dispensa de pagamento
O Executivo municipal encaminhou à Câmara de Porto Alegre um projeto de lei que dispensa a União, através do Exército Brasileiro, da destinação pública e de qualquer pagamento pela conversão ou recompra do desmembramento de um imóvel localizado no bairro Cidade Baixa. A prefeitura alega que o local da propriedade está inserido em Área de Ocupação Intensiva, amplamente atendida por infraestrutura urbana e equipamentos públicos e comunitários.
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