Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2018), o advogado Claudio Lamachia comentou ontem que, sem entrar no mérito do julgamento dos atos do 8 de janeiro, numa manifestação técnica, “há uma situação em que temos todos, com a responsabilidade, trazer uma reflexão maior sobre o que está acontecendo hoje.” Lamachia fez o comentário ontem (03) no programa Pampa Debates, na TV Pampa, comandado pelo jornalista Paulo Sergio Pinto, onde afirmou que “a forma de julgamento de várias pessoas está incorreta nesse caso específico, quando tu fere uma prerrogativa de um advogado, independente do crime do qual a pessoa esteja sendo acusada, ela tem o direito ao devido processo legal”.
Segundo Claudio Lamachia, “estão tendo penas, na minha avaliação a dosimetria está exagerada em vários destes casos. O que eu discuto e acho é que a sociedade tem que ter essa preocupação: o devido processo legal, o amplo contraditório. Mas se nós olharmos para isso e entendermos que isso é natural, e aplaudirmos hoje, – estou dizendo isso para aquelas pessoas que estão achando isso natural – amanhã ou depois se essas pessoas tiverem os seus, o seu interesse, um parente, um amigo, ou alguém submetido a esse tipo de julgamento, tenho certeza de que essa mesma pessoa vai condenar desta forma, porque a Constituição precisa ser observada. A Constituição vai fazer 35 anos, não é letra morta. A constituição esta sendo ferida em determinados momentos.”
Abusos do STF: Como é que se resolve?
Para o ex-presidente nacional da OAB, “nós temos hoje um congresso nacional que tem obrigações sobre isto. Quando nós tivermos o descumprimento de normas constitucionais, existem também os remédios constitucionais que devem ser aplicados. Quem tem que agir? o Senado tem que agir. E o congresso, o Senado Federal especificamente, já dá uma noção, e isso já vem tarde, de que está começando a ficar contrariado com algumas decisões, o que nós estamos vendo agora na própria questão do marco legal (das terras indígenas)” afirmou Claudio Lamachia.
Claudio Lamachia: “Julgamento virtual está retirando a voz do advogado da tribuna”
Lamachia comentou ainda que está preocupado porque “algumas alterações na nossa atividade profissional, alguns ritos que estão sendo quebrados hoje. Um deles afeta diretamente a nossa atividade profissional. Por exemplo: o que está hoje acontecendo nesses julgamentos virtuais agora nesses casos do 8 de janeiro. Isso vai seguramente trazer um precedente. Os julgamentos nesse formato virtual estão retirando a advocacia daquilo que é mais sagrado, que não só o advogado tem, mas a sociedade brasileira representada por um advogado, que e sua voz na tribuna, numa sustentação oral, que é um julgamento publico acompanhado por todos.”
Claudio Lamachia comentou que “o virtual, esses julgamentos que estão postos aí, no caso daquelas pessoas que estão sendo julgadas pelos atos do 8 de janeiro, estão sim, na minha avaliação, ferindo o devido processo legal, ampla defesa, contraditório, e uma prerrogativa que é básica, que é a do advogado estar na tribuna, acompanhando um processo e estar se manifestando. Isto é muito perigoso.”
Eduardo Lima Veiga: “estamos saindo da institucionalidade”
O ex-procurador-geral de Justiça do estado Eduardo Lima Veiga comentou no mesmo programa – Pampa Debates – , que sem adentrar no mérito do tema, “nós estamos saindo claramente da institucionalidade. Estamos sendo conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal”. Lembrou que “a Itália enfrentou as brigadas vermelhas na década de 70 absolutamente dentro da constitucionalidade. Eles mataram um primeiro-ministro que era Aldo Moro, que já não era primeiro-ministro e ninguém saiu da institucionalidade”. Sobre o caso presente, do julgamento dos atos violentos de 8 de janeiro, comentou que “o Supremo Tribunal Federal resolveu avocar para si e julgar tudo o que ele resolve achar que ele quer dar importância, e que ele quer o resultado. Ele quer um determinado resultado.” Para Lima Veiga, “quem constrói a estrada, quer o seu percurso. E o STF vem construindo uma estrada. Isto teria sido evitado se o ministério publico, no primeiro, dissesse: “o STF é incompetente e eu não denuncio” concluiu.
Acordo com a Corsan/Aegea garante para Alvorada avanço no saneamento básico
O município de Alvorada, um dos mais importantes da Região Metropolitana, deu um passo histórico ontem na política de saneamento, ao assinar um acordo com a Corsan e sua controladora, Aegea, para garantir a prestação de serviços de saneamento básico no município às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico. E inclui metas para aprimorar os serviços de água e esgoto até 2033, compromisso municipal estabelecido por lei. O acordo dá para a cidade um aporte de investimento estimado em R$ 365 milhões para o cumprimento de serviços sanitários e estende o prazo da prestação de serviços da Corsan até 2062 e a meta de aumentar a cobertura do sistema de esgotamento sanitário de 45% para 90%.
Governo do Estado não dá aumento, mas antecipa 13º salario
Sem condições para anunciar reajuste aos servidores do executivo, o governador Eduardo Leite anunciou ontem (3) a antecipação do 13º salário do funcionalismo do Rio Grande do Sul. A medida vai beneficiar 331 mil pessoas, dos quais 119 mil servidores ativos, 167 mil aposentados e 45 mil pensionistas do Estado. Segundo o anúncio, o governo fará o pagamento de 90% da gratificação natalina no dia 1º de novembro e o restante será quitado no dia 20 de dezembro. O valor antecipado será de R$ 1,6 bilhão.