Por Redação O Sul | 19 de março de 2023
O partido Novo pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a reconsideração da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que abriu caminho para a indicação de políticos para estatais. A decisão foi tomada na última quinta-feira (16), a pedido do PCdoB. Ela anulou trechos da Lei das Estatais que proibiam a indicação, para cargos diretivos, de pessoas que ocupassem cargos públicos ou tivesse atuado nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais. A medida é provisória e será julgada pelo plenário.
A ação que questiona dispositivos da Lei das Estatais tinha entrado na pauta do STF em 10 de março, mas o julgamento foi interrompido no dia seguinte por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça. Depois disso, o PCdoB pediu uma liminar (em caráter de urgência) para garantir a indicação de políticos para estatais antes do fim do prazo para a eleição de administradores e membros do conselho de estatais, que termina em abril.
O Novo argumentou que a liminar de Lewandowski viola o princípio da colegialidade, segundo o qual as decisões são tomadas em conjunto pela Corte. “O exercício desse legítimo e hígido direito (pedido de vista), enquanto magistrado, pelo Excelentísismo Ministro André Mendonça parece, porém, não ter agradado alguns interesses políticos ainda não muito claros para este recorrente”, afirmou o Novo na petição.
Horas após a liminar de Lewandowski, Mendonça reagiu e devolveu os autos para julgamento. Não é comum que essa devolução, que deve ser feita em até 90 dias, ocorra tão rápido. Agora depende da presidente da Corte, Rosa Weber, pautar a ação.
Defesas
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), após investigações apontarem o uso político de empresas públicas, como a Petrobras, para a prática de corrupção. Em dezembro do ano passado, os deputados federais chegaram a aprovar um projeto de lei para afrouxar as normas, mas a proposta ainda enfrenta resistência no Senado.
O tema é de interesse do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que aguardava pela flexibilização das regras para nomear, por exemplo, o ex-governador de Pernambuco Paulo Câmara (ex-PSB) na presidência do Banco do Nordeste (BNB).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendera inicialmente a manutenção dos dispositivos, mudou de posição às vésperas do julgamento no plenário virtual do STF. Aras passou a se alinhar ao advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentando que a lei restringe direitos fundamentais ao impor “óbice à participação de cidadãos na vida político-partidária”.
