A PEC da Picanha, ou PEC do Rombo, Proposta de Emenda à Constituição defendida pela equipe de transição do presidente eleito Lula (PT) foi protocolada ontem, prevendo um estouro no teto de gastos, da ordem de R$ 175 bilhões. A proposta foi protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator-geral do Orçamento de 2023, mas não tem, no momento, apoio necessário para aprovação na Câmara ou no Senado. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), já sinalizou que a atual maioria que permitiu ao presidente Jair Bolsonaro a aprovação de medidas para a área social, tem apenas o compromisso de aprovar a manutenção do Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo acima da inflação, o que representa no máximo, R$ 80 bilhões acima do teto de gastos.
A velha incoerência está de volta
O PT e seus aliados na imprensa declaram que a base do presidente Jair Bolsonaro, que detém maioria na Câmara, e que será ainda maior no Congresso na próxima legislatura, deveria ter sensibilidade com a PEC que mira benefícios para a área social. No entanto, a mesma turma silenciou quando a bancada inteira do PT no Senado, votou contra a proposta de redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, que reduziu a inflação, beneficiando os mais pobres.
Ministro do STF defende desencarceramento de cerca de 300 mil presos
Embora não tenha recebido maior repercussão na imprensa, o que é compreensível, dada a conhecida parceria das redações do consórcio de mídia com o projeto de governo da esquerda, no último sábado (26), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, defendeu uma reforma no sistema penal brasileiro e uma política de desencarceramento como forma de solucionar o problema da criminalidade no país. A sugestão do ministro, seria o desencarceramento alcançar 40% dos atuais 800 mil presos. Foi em evento da Esfera Brasil, grupo que estimula o diálogo entre empresas, governos e instituições:
“Temos que caminhar num sentido de um desencarceramento. Nós temos hoje no Brasil cerca de 800 mil vivendo em condições desumanas”, sugerindo que pelo menos 40% desse contingente, formado por presos provisórios, deveriam ser colocados em liberdade.
Desencarceramento de presos é proposta antiga do PT
As propostas do ministro Ricardo Lewandowski não são novidade para quem acompanha as propostas defendidas pelo PT para a área. Há pouco tempo, o site oficial do PT tirou do ar um documento contendo propostas para um novo governo de esquerda. Divulgado em dezembro de 2021, os documentos mostram que a legenda defende a legalização das drogas, a soltura de presos provisórios, a revogação dos decretos que flexibilizam a posse de armas pela população e até a desmilitarização da polícia. Sobre entorpecentes, o PT comunica, na resolução, que pretende “regular, descriminalizar e estabelecer redução de danos, além de fortalecer a saúde”. E, quanto aos detentos, o PT sugere no documento retirado do ar, “reverter o encarceramento em massa de pretos e pobres, a começar por desencarcerar milhares de presos provisórios”, considerados como vítimas da sociedade capitalista.
Carta de militares da reserva cutuca comandantes
Em carta aberta, 221 militares da reserva, dos quais 46 são oficiais-generais sendo sete deles oficiais generais de quatro estrelas, fazem cobranças dos comandantes das Forças Armadas que respondam aos brasileiros que estão já há mais de 20 dias na porta dos quartéis se manifestando contra o resultado da eleição presidencial. Diz trecho da carta:
“É notório que vivemos uma grave crise institucional, ante a constatação de que os órgãos da cúpula do Poder Judiciário, como o STF e o TSE, vêm sistematicamente se colocando acima das leis e de suas próprias competências, invadindo as atribuições de outros Poderes, como repetidamente afirmado por doutos juristas. A população quer “eleições confiáveis, com processos transparentes, que possam ser auditados e rastreados em todas as etapas.”