Por Redação O Sul | 2 de agosto de 2016
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira 61 destaques à Lei de Diretrizes Orçamentária 2017, que seguem agora para votação em sessão do Congresso Nacional. Entre eles está a emenda que proíbe a compra de passagens em classe executiva ou em primeira classe para todos os funcionários públicos, incluindo presidente, vice-presidente, ministros e comandantes.
Decreto publicado em outubro do ano passado como parte do pacote de corte de despesas publicas, permitia viagens de primeira classe para presidente e vice-presidente e em executiva para ministros e comandantes.
Em deslocamentos dentro do país, essas autoridades normalmente viajam em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). Isso também ocorre no caso de viagens internacionais para presidente e vice. Mas ministros, ao voar para fora do país, costumam utilizar empresas comerciais.
Caso a emenda seja aprovada na votação da LDO no Congresso, portanto, ministros não poderão mais fazer voos internacionais em classe executiva ou 1ª classe.
O senador do Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto da lei de diretrizes orçamentaria de 2017, afirmou que agora todos os funcionários públicos serão tratados de forma igual e lembrou que o texto original previa algumas exceções para viagens em classe executiva, entre elas as que envolvessem presidente da República, vice-presidente, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, além de ministros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, do Defensor Público-Geral Federal e dos Comandantes das Forças Armadas.
Auditoria da dívida
O texto que vai para votação no plenário também prevê a realização de uma auditoria na dívida pública federal. A proposta de se fazer uma auditoria na dívida pública chegou a ser incluída na lei do Plano Plurianual 2016-2019, mas foi vetada pela presidente afastada, Dilma Rousseff, no início deste ano.
“De onde é a origem dessa dívida? No ano de 2017 poderemos ter, aprovando agora pelo Congresso, a auditoria feita pelo Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas e com conhecimento da população”, afirmou o senador Wellington Fagundes.
A proposta final também inclui a previsão de que as receitas do chamado Sistema S, que inclui a arrecadação do Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat e Sescoop e que hoje não passam pelo orçamento federal, integrem as receitas orçamentárias.
O destaque é considerado uma medida de transparência, já que a Receita Federal passaria a ser responsável pela arrecadação, que vem da contribuição sobre a folha de salário, e repassaria esse valor para as entidades.
O texto principal do projeto da LDO 2017 havia sido aprovado no dia 14 de julho, antes do chamado recesso branco. O texto já levava em consideração o déficit, para 2017, de R$ 139 bilhões para o Governo Central, mais R$ 1 bilhão de deficit para Estados e Municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais, o que soma um deficit de R$ 143 bilhões para o setor público consolidado no ano que vem. (AG)
