Política Perguntas do Ministério Público Federal à Abin nunca foram respondidas; veja a lista
Por Redação O Sul | 30 de outubro de 2023
Os questionamentos que nunca foram respondidos, constam em um ofício sigiloso enviado à Procuradoria-Geral da República.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF-MG) questionou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o sistema de espionagem FirstMile, utilizado de maneira ilegal para monitorar a localização de pessoas sem autorização da justiça brasileira.
As perguntas, que nunca foram respondidas de forma concreta pela Abin, constam em um ofício sigiloso enviado à Procuradoria-Geral da República.
O procurador do MPF-MG Carlos Bruno Ferreira da Silva está à frente da apuração e pediu as seguintes explicações à agência:
1. Se a utilização do sistema First Mile pela Agência gera registro histórico dos rastreamentos realizados, detalhando, em caso positivo, qual foi o quantitativo de utilizações do recurso para a geolocalização de alvos;
2. Qual é a base legal para a utilização do sistema First Mile pela Agência, bem como as razões de eventual dispensa do controle judiciário prévio dos rastreamentos;
3. Quais são os critérios utilizados para a escolha dos dispositivos alvo a serem localizados pelo sistema, informando sobre os parâmetros de dimensionamento e classificação do risco potencial de cada alvo à segurança nacional, de acordo com procedimento prévio;
4. Se há registro dos números de telefone incluídos como input (dado de entrada) para obtenção das informações de geolocalização por meio do First Mile;
5. Como os dados de geolocalização individualizada obtidos por meio do sistema First Mile se relacionam no contexto operacional da Agência para a produção de conhecimento útil e imediato à finalidade institucional.
A Abin afirmou encaminhou respostas “a quem tem competência legal”, e que a Polícia Federal (PF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram todas as requisições atendidas. O órgão de inteligência apontou ainda que a lei do Ministério Público, de 1993, diz que as requisições do órgão destinadas a ministros (como no caso, à Casa Civil) devem ser encaminhadas pelo procurador-geral da República.
O procurador pediu compartilhamento de provas da operação da PF que também investiga a espionagem ilegal. O passo seguinte é a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhar a solicitação ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre o caso no Supremo.
“Aparentemente, o uso ocorria de forma indiscriminada e seguindo critérios pessoais e imediatistas, dissimulando que tudo se dava em favor da “segurança nacional”, disse o procurador em ofício à PGR.
O MPF passou a investigar o caso antes mesmo da Polícia Federal, ainda em março. A apuração do Ministério Público é na área cível e, por isso, não requer aval do STF. Já a investigação criminal aberta pela PF tramita no Supremo sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A Abin diz que a legislação sobre o caso só permite envio de informações à PGR, não ao Ministério Público Federal em Minas Gerais.
Sobre isso, o procurador afirmou no ofício que “a ABIN se negou a fornecer qualquer dado sobre o sistema First Mile, em que pese não ter sido solicitado qualquer dado pessoal de alvo ou agente de inteligência ou atinente a esse ou aquele monitoramento.”
“Buscava-se uma melhor compreensão do sistema de monitoramento da ABIN e se o seu uso era precedido de critérios objetivos e fundados nos princípios do estado democrático de direito”.
