Por Redação O Sul | 15 de fevereiro de 2023
Minuta do texto acaba com as operações de Garantia da Lei e da Ordem, diz que as Forças Armadas poderão ser designadas apenas para ajudar missões civis
Foto: José Cruz/Agência BrasilDeputados petistas finalizaram o texto da Proposta de Emenda à Constituição que altera o artigo 142 da Constituição Federal e delimita poderes das Forças Armadas. A intenção é apresentá-la durante essa semana. A CNN havia antecipado o movimento no dia 30 de janeiro.
A minuta do texto acaba com as operações de Garantia da Lei e da Ordem, diz que as Forças Armadas poderão ser designadas apenas para ajudar missões civis; obriga os militares que quiserem exercer cargos públicos a irem direto para a reserva; e veda o uso do cargo, função ou arma para qualquer intervenção política.
Os formuladores do texto são os deputados Carlos Zarattini, Alencar Santana Braga e Rui Falcão, que como a CNN mostrou deverá ser o nome do partido para comandar a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, colegiado por onde se iniciam as tramitações de toda PEC na casa.
Para Zarattini, as Forças Armadas não devem ter um papel político. “A proposta restringe o papel das Forças Armadas à defesa do território nacional e do povo, [como] contra qualquer tipo de agressão ou intervenção estrangeira”, disse Zarattini.
A minuta exclui do caput do artigo 142, o trecho diz que as forças destinam-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. E inclui no local desse trecho que as forças “destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país e a integridade do seu território”.
Garantia da Lei
A ideia é acabar com a Garantia da Lei e da Ordem da forma como existe hoje, quando as forças podem ser convocadas por algum dos poderes e deixar claro que elas, como diz outro artigo da PEC, “poderão ser escaladas por designação do Presidente da República, nos termos da lei, para colaborar em missões defesa civil”.
A minuta do projeto petista também afirma que “o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será imediatamente transferido para a reserva, nos termos da lei”.
A ideia do PT é justamente atacar o movimento de politização das forças ocorrido no governo Jair Bolsonaro.
O que diz o artigo 142
“Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
