Os relatos de motoristas que são constrangidos, coagidos e ameaçados pela atuação irregular de flanelinhas são tolerados há anos em Porto Alegre, principalmente nos locais de grande circulação de pessoas. Para dar mais segurança à população, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal um PLCE (Projeto de Lei Complementar) que proíbe a atividade de guardadores de veículos nas ruas da cidade. A expectativa é que a proposta seja votada nesta quarta-feira (13), pelos vereadores.
O projeto foi protocolado no dia 6 de setembro e solicitada urgência em 24 de outubro. Segundo o prefeito Nelson Marchezan Júnior, a proposta de proibir a atividade foi amplamente discutida nas reuniões do GGIM (Gabinete de Gestão Integrada Municipal), que reúne as forças de segurança municipal, estadual e federal em atuação no Município. “A conduta dos flanelinhas é encarada, muitas vezes, como um delito de menor relevância. No entanto, existe uma relação entre essas infrações e a criminalidade como um todo. A contenção dessa atividade deve ser encarada como um importante elemento no combate à insegurança”, afirma.
O texto do Executivo propõe que deverá caber ao poder público, de forma exclusiva ou mediante concessão ou permissão, a exploração de estacionamento pago ou a cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos nos locais e vias públicas. Aos agentes de fiscalização, guardas municipais e agentes de trânsito e transporte, ficará a responsabilidade de fiscalizar e coibir a exploração indevida.
Multa – As pessoas flagradas desrespeitando a lei serão removidas e encaminhadas para o registro da ilegalidade da profissão. Também será aplicada multa de R$ 300,00 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado. A arrecadação com as multas será destinada ao Fundo Municipal de Segurança Pública.