Por Redação O Sul | 5 de outubro de 2019
A Prefeitura de Porto Alegre recebeu uma notificação recomendatória conjunta do Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF). No documento, os 4 MPs pedem que a capital cumpra os compromissos que assumiu no dia 3 de setembro de 2007, no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que orienta que não sejam contratados profissionais para a área de atenção básica à saúde sem que seja realizado um concurso ou processo seletivo público.
A notificação foi entregue nessa quinta-feira (3), e, desde ontem, o prefeito Nelson Marchezan Júnior, o secretário da Saúde, Pablo Stürmer e o procurador-geral do município, Nelson Marisco, têm cinco dias úteis para dar uma resposta aos procuradores. A atuação dos quatro MPs decorreu do anúncio do governo municipal de repassar a organizações da sociedade civil a totalidade (ou a quase totalidade) das atividades atualmente desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf), a ser extinto por decisão judicial.
Caso a Prefeitura não cumpra a ordem, a multa do TAC, arcada com o gestor municipal responsável, é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).
A notificação foi assinada pelo procurador-geral do MPC, Geraldo Costa da Camino, pelos procuradores do MPT Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador regional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – Conap) e Carlos Carneiro Esteves Neto, pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF, Enrico Rodrigues de Freitas, e pelos promotores de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre (Núcleo da Saúde) Mauro Luís Silva de Souza, Márcia Rosana Cabral Bento e Liliane Dreyer Pastoriz.
A Secretaria Municipal de Saúde informou que vai acatar a recomendação que afirma ser possível a transferência dos serviços essenciais de saúde de forma complementar para organizações da sociedade civil.
