Política Presidente da Câmara dos Deputados defende Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões de ministros do Supremo: texto não muda “autonomia”
Por Redação O Sul | 22 de outubro de 2024
Arthur Lira rebateu o argumento de que a proposta afrontaria o princípio da separação dos Poderes.
Foto: Ag. CâmaraO presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte. De acordo com Lira, o projeto não interfere na “autonomia” do tribunal e tem como objetivo um “aprimoramento”.
A manifestação foi apresentada ao STF como resposta a um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para impedir a tramitação do PEC. O relator, ministro Nunes Marques, solicitou a posição da Câmara.
Lira rebateu o argumento de que a proposta afrontaria o princípio da separação dos Poderes. “Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, escreveu.
Para o presidente da Câmara, “trata-se, portanto, de um aprimoramento da dinâmica jurisdicional, respeitando os limites constitucionais e preservando a independência funcional do Judiciário”. Lira acrescenta que a PEC “reflete, em grande medida, evoluções regimentais já introduzidas no âmbito da própria Corte”.
Em dezembro de 2022, durante a presidência de Rosa Weber, o Supremo aprovou uma emenda regimental determinando que, em casos de urgência, o relator deve submeter imediatamente sua decisão a referendo. A emenda também estabeleceu o prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista.
A PEC que está sendo questionada no STF já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara. O texto estabelece os seguintes pontos:
– proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da Câmara e do Senado
– permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
– determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após a decisão cautelar.
A proposta já passou no Senado e foi aprovada há duas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ao lado de outros projetos que também afetam o STF. Os textos ainda precisam passar por comissões especiais.
Na argumentação enviada ao Supremo, Lira afirma que a “a deliberação pelo Congresso Nacional deve ser considerada legítima, sem que se precipite um controle prematuro de constitucionalidade” — ou seja, uma decisão que interrompesse a tramitação da PEC.
O presidente da Câmara ainda disse que “a proposta reforça o princípio da colegialidade” do STF, por fazer com as análises sobre leis sejam feitas pelo plenário, o que garantiria “um processo decisório mais robusto e democrático”.
Para ministros do STF, há vício de origem na proposta, já que ela não partiu do Judiciário. Eles argumentam também que a Corte já estabeleceu regras em torno das decisões liminares. Na sessão da Corte após a aprovação, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, reagiu afirmando que não se pode mexer em “instituições que estão funcionando” em função de “ciclos eleitorais”.
Após a aprovação da PEC na CCJ, Lira havia sinalizado a líderes do Congresso e ao ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, que não pretende pautar no plenário o pacote “anti-STF”. Além dos limites às decisões individuais, o colegiado aprovou propostas que dão poder ao Congresso para derrubar determinações do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais” e que facilitam o andamento de pedidos de impeachment de ministros do tribunal.
Sobre as decisões monocráticas, apesar da sinalização de Lira, aliados dele já ponderavam que viam espaço para o tema ser levado a plenário se a pressão da ala bolsonarista da Casa crescesse.
