O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nessa terça-feira (9) em coletiva um projeto de lei elaborado por ele para tentar resolver as dívidas bilionárias de Estados com o governo federal. Hoje, essas dívidas são corrigidas pela inflação + 4% ao ano, ou pela taxa Selic (hoje, em 10,5%) – o que for menor.
O governo estima que as dívidas somem mais de R$ 700 bilhões, ao todo. A maior parte desse valor se refere aos débitos de quatro Estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Segundo Pacheco, o Ministério da Fazenda e os Estados concordam que essa fórmula precisa ser revista, já que vem impedindo a redução das dívidas.
“É o maior problema federativo que existe, Estados muito endividados, que não têm condição de pagar suas dívidas, com um indexador muito alto. Gera um grande desconforto, um grande problema nacional mesmo”, disse.
O novo projeto, que ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado por Lula para virar lei, prevê em linhas gerais:
– congelamento do valor principal da dívida atual (sem descontos);
– que os 4% de juros atuais sejam abatidos por diferentes mecanismos, como a federalização de bens e créditos estaduais e a conversão em investimentos nos Estados;
– que um fundo seja criado com parte desses juros para atender a todos os Estados, endividados ou não;
– que as dívidas sejam parceladas em até 30 anos.
Para pagar menos juros, os Estados poderão entregar ao governo federal uma série de ativos e recebíveis, incluindo:
– créditos judiciais que ainda têm a receber;
– débitos de contribuintes inscritos em dívida ativa;
– participações acionárias em empresas.
“Naturalmente se impõe aos Estados governança, gestão, equilíbrio de contas e por parte do legislativo permitir que haja instrumentos para que haja formas de solução desse conflito, a partir de negociações que possam ser mais amplas do que o que já existe hoje”, disse Pacheco.
“Dessa forma, portanto, nós temos uma forma muito justa e muito equilibrada de resolver o problema. Garantindo a responsabilidade fiscal de não se afetar o estoque da dívida, mas permitindo que os estados se organizem para o pagamento dessa dívida”, continuou.
No Senado, o texto deve ser relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O rito da tramitação ainda não foi definido.
Entenda
Ao longo da elaboração do projeto, governadores e parlamentares tentavam aproximar a proposta do formato adotado nos diversos “Refis” e “Desenrolas” de anos recentes: uma negociação com desconto nos juros e no montante principal da dívida.
Segundo Pacheco, no entanto, isso não será possível porque afrontaria a legislação em vigor e a responsabilidade fiscal do governo federal. Haveria impacto, por exemplo, no resultado primário da União.
Sem mexer no fundo
Os governadores sofreram outra derrota importante na elaboração do texto: não poderão usar o fundo de compensação da reforma tributária para abater a dívida com a União.
Esse fundo foi criado na primeira etapa da reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 2023, e é um mecanismo para compensar os estados pelas eventuais perdas com a migração para um sistema de impostos mais simples.
O governo ainda vai enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a composição e a distribuição desse dinheiro.
O fundo só começa a ser abastecido em 2029, em função do cronograma de transição para o novo sistema tributário, e deve receber pelo menos R$ 40 bilhões anuais do governo federal a partir de 2033.
Segundo Pacheco, pelas regras que já foram definidas, esses recursos não poderão ser usados pelos estados para negociar ou antecipar a quitação da dívida com a União.