Brasil Presidente do Supremo pede informações a Bolsonaro sobre indulto natalino

O governo defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.

Foto: Reprodução

O governo defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos. (Foto: Reprodução)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu prazo de 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano.

A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar, na terça-feira (27), com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos que poderiam beneficiar policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. O indulto significa o perdão da pena.

Após receber as manifestações, a ministra deve analisar o pedido de suspensão parcial do indulto. O pedido de informações é medida de praxe que antecede a análise de processos.

Ao recorrer ao Supremo para suspender o indulto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que o decreto é inconstitucional.

“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, afirmou Aras.

Não há prazo para julgamento da ação.

Legítimo

O governo, no entanto, defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos. O procurador-geral da Repúblico, Augusto Aras rebateu a justificativa e defendeu que a avaliação deve ser feita na data da edição do decreto e não no momento da prática do crime.

Aras também afirmou que a Constituição, ao determinar a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, proíbe o benefício para crimes considerados de “lesa-humanidade no plano internacional”, como foi o Massacre do Carandiru.

“Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos.”

Voltar Todas de Brasil

Notícia Anterior

População brasileira envelhece mas vacinação de adultos não recebe atenção ideal

Próxima notícia

Monumentos e prédios ganham iluminação especial em homenagem a Pelé