Por Redação O Sul | 10 de novembro de 2022
Aras defendeu que a apresentação de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária é um instrumento autorizado pela Constituição.
Foto: Leonardo Prado/Secom/MPFO procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta quinta-feira (10), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere constitucionais as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o pagamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto.
A manifestação foi feita no âmbito de ações propostas pelo PV e PSOL que pedem a suspensão das regras, que foram aprovadas após o Supremo determinar a ampliação da transparência na execução das emendas. Os partidos alegam que os atos são insuficientes para atender à decisão da Corte – especialmente por não revelarem os donos das emendas pagas em 2020 e 2021.
“Os atos editados e as ações do Congresso adotadas em razão da liminar não sanearam as inconstitucionalidades e não alcançaram o desiderato da decisão do STF”, destacou o PV. A legenda também apontou que a origem de dois terços dos recursos utilizados continuariam sem acesso público.
Aras defendeu que a apresentação de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária é um instrumento autorizado pela Constituição. Também afirmou que é atribuição do Legislativo definir o orçamento e que não cabe ao Judiciário interferir.
“Exatamente por entender que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso”, destacou o procurador-geral.
