Por Redação O Sul | 16 de novembro de 2023
As petições foram protocoladas nesta quinta-feira.
Foto: José Cruz/Agência BrasilA Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 12 novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) firmados com acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília.
As petições foram protocoladas nesta quinta-feira (16) e deverão ser apreciadas pelo relator das respectivas ações penais, o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Ao todo, 1.125 denunciados tiveram as ações penais sobrestadas, para que o MPF analise a situação de cada um e defina se eles preenchem os requisitos para o fechamento de ANPPs.
Conforme ajustado entre as partes, Ministério Público Federal (MPF) e as defesas dos acusados, os réus deverão cumprir obrigações:
seis acusados deverão pagar multas no valor de R$ 5 mil;
quatro acusados, multa de R$ 10 mil;
e dois acusados, multa de R$ 20 mil.
Uma vez homologados os acordos, passa-se à fase de execução, a ser cumprida no local de residência dos réus.
Os acordos são resultado do trabalho realizado pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), coordenado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos.
Em três casos, os acordos já foram fechados e enviados ao Supremo para homologação. Ao remeter os documentos à Suprema Corte, o MPF requer a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, que incluem uso de tornozeleira eletrônica.
Além do pagamento da multa, cujo valor depende de fatores como a realidade financeira individual, os réus também se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de curso sobre Democracia e a deixarem de manter contas em redes sociais abertas.
Como condição para o fechamento do acordo, todos tiveram de confessar a prática dos crimes pelos quais foram denunciados pelo MPF: incitação e associação criminosa. Sobre as investigações, os acordos de não persecução penal integram o trabalho realizado pela PGR no combate aos atos ocorridos em 8 de janeiro.
As pessoas elegíveis ao ANPP integram o maior núcleo de investigado: o dos incitadores dos atos. Além desse núcleo, são alvo dos investigadores três grupos: o dos executores, o dos financiadores e o dos agentes públicos.
Em relação aos executores, os processos se encontram na fase final, tendo a PGR apresentado, até o momento, 231 alegações finais. Desse total, 25 já foram julgadas pelo Supremo e os acusados receberam penas que variam entre três e 17 anos de reclusão, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões.
