O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a inconstitucionalidade das chamadas “emendas Pix”. Criadas em 2019, ainda na gestão de Jair Bolsonaro, essas emendas ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscalização dos recursos.
Isso porque os valores são transferidos por deputados e senadores diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) cita levantamento feito por organizações não governamentais mostrando que, em 2023, foram destinados às emendas Pix R$ 6,75 bilhões. Portanto, cerca de um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial (emenda Pix). O aumento foi expressivo levando em conta que, em 2022, o montante foi de R$3,32 bilhões.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo, determinou que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.
Segundo Gonet, as emendas, a exemplo das emendas de relator-geral no “orçamento secreto”, omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.
“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o procurador-geral.
A PGR apontou ainda que o mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais, com a transferência imediata da titularidade da receita e dispensa de prévia celebração de convênio ou instrumento, bem como de vinculação a projetos ou atividades específicas viola diversos preceitos constitucionais.
“Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.
Essas emendas, para a PGR, ferem:
- o princípio democrático e a soberania popular;
- a separação de poderes;
- os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais
o direito à informação; - os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União
- e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público
Neste ano, o governo Lula autorizou o pagamento de R$ 7,7 bilhões em emendas Pix, dos quais R$ 4,25 bilhões foram transferidos antes das eleições municipais, driblando a lei eleitoral. O restante poderá ser pago até o fim do ano. O Supremo não interrompeu as transferências, mas determinou total transparência e ainda obrigou as prefeituras a informarem onde vão gastar o dinheiro, coisa que hoje não acontece. Se a ação da PGR for aceita, nada mais poderá ser repassado.