A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) arquive ações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), atuais e ex-integrantes do governo, além de congressistas aliados ao Planalto. As investigações foram abertas após o relatório final da CPI da Pandemia.
Em novembro passado, a PGR enviou à Corte ao menos 10 pedidos de providências a partir do relatório final da CPI da Pandemia. O órgão recebeu o documento no fim de outubro, um dia após o texto ser votado no Senado, e vinha sendo cobrado para dar andamento às investigações.
O primeiro pedido de arquivamento diz respeito ao crime de infração de medida sanitária preventiva e tem como alvo Jair Bolsonaro. No caso, o presidente e acusado de ter descumprido determinações do poder público para impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
Na manifestação encaminhada nesta segunda-feira (25), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo afirma que, em relação ao desrespeito de algumas medidas de proteção sanitária (como o uso de máscaras), o “texto normativo evidencia a proporcionalidade e a suficiência da imposição de multa para eventuais desrespeitos” e que “não há necessidade, como exposto anteriormente, de se recorrer à severidade penal”.
“Afastou-se, então, legalmente, a possibilidade de se considerar criminosa a conduta de quem, no contexto da epidemia da Covid-19, deixa de usar máscara de proteção facial”, afirmou a vice-procuradora-geral.
O segundo investiga crime de epidemia majorado pelo resultado morte e tem como alvos Jair Bolsonaro, Marcelo Queiroga, Eduardo Pazuello, Élcio Franco, Braga Netto, Heitor Freire, Hélio Angotti e Osmar Terra.
O terceiro analisa se há crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas e tem como alvos Bolsonaro e Pazuello. Para Lindôra, o simples fato de o Presidente da República ter verbalizado, em março de 2020, o apoio ao aumento da produção dos medicamentos como forma de controle da doença não se presta a amparar conclusão pela prática do crime de emprego irregular de verbas públicas.