A PGR (Procuradoria-Geral da República) atacou, em manifestações protocoladas no STF (Supremo Tribunal Federal), a tentativa de seis políticos de trancar os inquéritos abertos na Corte em decorrência da Operação Lava-Jato. Por meio de um recurso chamado agravo regimental, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ); os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Edison Lobão (PMDB-MA) e Valdir Raupp (PMDB-RO); a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o vice-governador da Bahia João Leão (PP-BA) pediram ao ministro Teori Zavascki que reconsidere sua decisão anterior, de março, em que mandou abrir os inquéritos. Eles querem o arquivamento sumário das investigações.
Caso o ministro não recue, solicitaram que os recursos sejam julgados pela Segunda Turma do tribunal, formada por cinco ministros, ou, no caso de Cunha, que ocupa a presidência da Câmara dos Deputados, pelo plenário da Corte. Os políticos argumentaram falta de “elementos mínimos” para dar início à apuração, disseram ter direitos “prejudicados”, viram dano à imagem com o prosseguimento das investigações e apontaram ausência de “justa causa” para o inquérito, ao assinalar supostas incongruências entre declarações de delatores.
As esperanças dos investigados na Segunda Turma aumentaram na semana passada, quando, por três votos (dos ministros Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes) a dois, a Turma livrou da cadeia vários executivos de grandes empreiteiras – que, então, passaram do regime fechado à prisão domiciliar. Antes de encaminhar os recursos à turma, Zavascki pediu a manifestação da PGR.
A entidade, por sua vez, ressaltou que a tentativa de arquivar as apurações deve ser repudiada pelo STF pela “ausência de pressupostos legais objetivos”. Em quatro casos (Cunha, Lobão, Roseana e Raupp), a PGR viu no recurso uma tentativa de “burlar” a jurisprudência do Supremo, que já teria reconhecido que cabe aos ministros relatores dos inquéritos a decisão sobre arquivar uma investigação ou ordenar eventuais diligências.
A defesa de Anastasia afirmou que a simples abertura do inquérito é um “constrangimento enorme” e foi baseada em depoimento “solitário e vazio”, colocado depois em dúvida por outros depoimentos. Em resposta, a procuradora-geral da República em exercício, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, disse que a investigação mal começou. “Se a visão do recorrente [Anastasia] fosse correta, somente seria possível a instauração de qualquer investigação quando já houvesse provas para o oferecimento de denúncia”, argumentou.
A PGR também manifestou preocupação sobre dificuldades que seguidos recursos semelhantes poderão causar nas investigações. “Valendo-me de um argumento de ordem prática, se, a cada pedido de diligências que se defere, for a Suprema Corte confrontada com agravos regimentais, que virarão acórdãos (e que levam tempo para serem produzidos), para revisão de todos os atos”, escreveu Wiecko.
Sobre os casos de Lobão e Roseana, a procuradora afirmou: “Podem os agravantes discordar e entender que não haveria elementos para a apuração. Entretanto, os elementos dos autos impõem a necessidade de apuração integral do que concretamente referido, inclusive como garantia do próprio investigado, para que se apure na íntegra o que efetivamente há em seu desfavor”.
Argumento – Ao responder ao pedido de trancamento de inquérito feito por Cunha, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que não há “direito” sendo atingido que pudesse justificar o uso do agravo regimental. “Além de haver necessidade de expressa previsão legal (que não é o caso), não é qualquer prejuízo que autoriza a utilização do recurso, mas apenas o prejuízo ao direito da parte. Intuitivo, portanto, que o direito a que se refere o dispositivo é um direito processual, assegurado pelo ordenamento jurídico. Destarte, não pode ser qualquer prejuízo à imagem, à honra ou à reputação, supostamente atingida pela instauração do inquérito, que justificaria e autorizaria o uso do agravo regimental”, alegou.
Mudança – A PGR acolheu um pedido do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) e opinou que o inquérito que trata do parlamentar passe da relatoria de Zavascki para a de Marco Aurélio Mello. Lira afirmou que outra apuração, sob relatoria de Mello, já averigua fatos semelhantes aos da Lava-Jato.