O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nessa terça-feira (4) da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) contra Marcelo Odebrecht no âmbito da Operação Lava-Jato.
No recurso, o procurador pede que Toffoli reveja sua decisão, que também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais contra o empresário. A decisão do ministro foi proferida no dia 21 de maio deste ano.
Gonet defendeu que o acordo de colaboração celebrado na Procuradoria-Geral da República não pode ser tido como nulo e, portanto, também não se pode invalidar os atos processuais praticados em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo.
Para a PGR, também não cabe ao Supremo analisar para apurar eventuais desvios na atuação dos procuradores e juízes que atuaram nos casos.
Entre os argumentos apresentados, Gonet afirmou que as liminares de Toffoli que anularam outras decisões da Lava-Jato não podem ser estendidas a Marcelo Odebrecht.
“A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, argumenta o procurador.
Segundo Gonet, a colaboração premiada é legítima e a defesa de Marcelo Odebrecht não conseguiu demonstrar ilegalidade.
No recurso, o procurador reforçou que a delação foi fechada com a PGR e não teve o aval da Justiça Federal do Paraná, sendo que o acordo foi validado pelo Supremo.
“A admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba”, seguiu.
Entenda
Em 21 de maio, o ministro Dias Toffoli anulou as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o empresário. O magistrado também determinou o trancamento de todos os procedimentos penais instaurados. Contudo, a decisão não abarcou o acordo de delação premiada firmado por ele durante a operação.
Na decisão, o ministro considerou que houve conluio entre magistrados e procuradores da república que integraram a operação. O ministro também apontou problemas como arbitrariedades na condução do processo contra a Odebrecht e ações fora da esfera de competência.