O Ministério Público Federal (MPF) decidiu entrar com uma ação civil pública para proibir delegados da Polícia Federal (PF) de pedirem a prisão administrativa de estrangeiros para expulsá-los do País.
Os requerimentos usam como base o decreto editado em 2017 pelo então presidente Michel Temer (MDB) para regulamentar a Lei de Migração. De acordo com o processo, pelo menos onze estrangeiros tiveram a prisão decretada nessa modalidade desde então.
A ação trata sobretudo de estrangeiros presos por crimes cometidos no Brasil. Como o processo de expulsão depende do cumprimento da pena, a Polícia Federal costuma recorrer aos pedidos de prisão administrativa para ganhar tempo até a conclusão dos trâmites de retirada compulsória do País. Na prática, esses requerimentos funcionam como um mecanismo para evitar fugas antes da deportação.
O principal argumento do Ministério Público é o de que as prisões administrativas são reservadas situações de transgressão a estado de defesa ou a estado de sítio.
“Tal representação, por parte da autoridade de Polícia Federal, ocorreria para obtenção de uma prisão que sequer é legalmente amparada pelo ordenamento”, escreve a procuradora da República Ana Letícia Absy, lotada em São Paulo, que é autora da ação do MPF.
Outro ponto levantado pelo órgão é o de que, ao autorizar delegados da PF a “representarem perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar”, o decreto contrariou a próprio Lei de Migração. A legislação prevê expressamente que “ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto nos casos previstos nesta Lei”.
“Além de ser ilegal, o referido decreto, neste ponto em que prevê a representação da autoridade policial por prisão para fins de expulsão, é também inconstitucional. Isso porque, como cediço, o artigo 84, IV, da Constituição Federal, dispõe que a edição de decretos ou regulamentos se destina a fiel execução da lei, ou seja, não podem disciplinar acerca de assunto não previsto na lei a qual estão vinculados”, segue a procuradora.
O Ministério Público Federal pede a proibição imediata de novas requisições e a comunicação do embargo nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Federal. A ação também pleiteia um sistema informatizado com dados de prisões de estrangeiros decretadas para expulsão. Outra demanda é que a União seja obrigada a providenciar documentos traduzidos em língua estrangeira com informações sobre todos os direitos dos estrangeiros durante o processo de retirada compulsória do Brasil.