Por Redação O Sul | 14 de abril de 2025
O programa de renegociação de dívidas dos estados deve começar nesta terça-feira (15), com a publicação dos atos normativos que regulamentam a medida. A informação foi divulgada nessa segunda (14) pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Ou seja, a partir de agora, os Estados já vão poder aderir ao programa. Para isso, precisam manifestar interesse e promulgar lei estadual autorizando a adesão.
Com o nome de Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), a medida oferece uma alternativa aos estados para retomar os pagamentos das dívidas com a União com juros reais (acima da inflação) variando entre 0% e 2%.
O Propag estabelece algumas contrapartidas aos estados que decidirem aderir ao programa:
* a União abre mão dos juros para que o estado devedor possa usar os recursos economizados em investimentos em educação, segurança pública, moradia e outras áreas;
* parte dos recursos também será aportada no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será distribuído para investimentos em outros Estados;
* outra parte, cerca de 10% dos recursos do FEF, vai constituir o Fundo Garantidor Federativo (FGF), que será usado como garantidor de operações de crédito dos Estados, no lugar do Tesouro Federal.
Os Estados também podem amortizar as suas dívidas – ou seja, quitar parte do saldo devedor com a União – com a transferência de ativos para o governo federal.
Custos
O Propag deve custar à União cerca de R$ 20 bilhões ao ano. Contudo, segundo Ceron, o valor pode ser bem menor, dependendo de quantos estados decidam aderir e de quando a adesão seja feita.
Esse prejuízo é financeiro, ou seja, não vai impactar o resultado primário — que mede as receitas com tributos e impostos em relação às despesas do governo.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria regras mais flexíveis para o pagamento das dívidas bilionárias dos Estados com o governo federal.
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas — ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
Os vetos ainda não foram analisados pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-los ou não.
Tentativas de negociação
A tentativa de renegociar a dívida dos estados se estende, pelo menos, desde 1993.
Em 1997, a União assumiu os débitos dos entes junto ao mercado – com isso, os estados passaram a dever ao Tesouro Nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trouxe mais rigidez ao punir estados que atrasam os pagamentos.
Até o Propag, o programa para quitação das dívidas era o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que impôs limites para as despesas dos estados endividados.
Contudo, os estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os pagamentos, o que levou ao crescimento das dívidas junto à União.
Atualmente, os seguintes Estados estão no Regime de Recuperação Fiscal:
* Rio de Janeiro
* Minas Gerais
* Rio Grande do Sul
* Goiás
Caso queiram aderir ao Propag, os Estados vão precisar pedir a exclusão da adesão ao RRF, uma vez que os dois programas são incompatíveis.
Ao defender o programa, o Ministério da Fazenda apresentou um balanço para mostrar que o endividamento dos Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal piorou.
Além disso, o secretário do Tesouro afirmou ainda que o Rio de Janeiro está em processo de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal por descumprimento das regras.
“Provavelmente [será excluído]. Tem um Conselho que é responsável por isso, mas, dados os descumprimentos que foram atestados ao longo do processo, ele deve resultar na exclusão do Regime”, disse Ceron.
