Porto Alegre Projeto concede benefícios tributários para imóveis e profissionais autônomos atingidos pela enchente em Porto Alegre
Por Redação O Sul | 15 de julho de 2024
O impacto estimado aos cofres públicos é de R$ 176 milhões
Foto: Mauricio Tonetto/SecomEntrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei complementar da prefeitura que concede benefícios tributários para imóveis e profissionais autônomos atingidos pela enchente de maio. O impacto estimado aos cofres públicos é de R$ 176 milhões.
Conforme a proposta, para ter acesso aos benefícios, os contribuintes deverão fazer um requerimento até o dia 31 de outubro deste ano. O texto estabelece que um decreto irá regulamentar o processo. Na justificativa, o Executivo destaca que a proposta traz medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela enchente. O projeto altera a lei complementar n.º 1.017/2024.
IPTU e Taxa de Coleta de Lixo
A iniciativa estabelece a remissão e concede crédito de compensação do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da TCL (Taxa de Coleta de Lixo). A remissão equivale a um perdão.
O projeto diferencia os imóveis edificados direta e indiretamente atingidos. Serão consideradas diretamente atingidas as unidades imobiliárias efetivamente alagadas e indiretamente atingidas aquelas em que não houve alagamento, como apartamentos em andares acima do nível em que chegou a água.
Conforme a proposta do Executivo, os imóveis diretamente atingidos terão a remissão da totalidade das parcelas com vencimento entre maio e dezembro de 2024, e os indiretamente atingidos terão uma remissão correspondente a 20% do valor de cada parcela entre maio e dezembro.
Será concedida a compensação do crédito tributário no lançamento da carga geral do exercício de 2025 e subsequentes, se for o caso, dos valores pagos de IPTU e TCL referentes ao exercício 2024 que excederem o valor remanescente do lançamento do exercício após a redução proposta (de 100% ou 20%, caso o imóvel tenha sido direta ou indiretamente atingido, respectivamente).
ISSQN
Para profissionais autônomos estabelecidos em imóveis na mancha de inundação, o texto define a remissão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ficam remitidos os créditos tributários, assim como os juros e os demais consectários legais insertos na composição desses créditos tributários e ficam anistiadas as multas de mora, correspondentes às parcelas com vencimento original nos meses de maio a dezembro de 2024 do ISSQN, referentes ao lançamento do exercício de 2024.
O projeto também concede, nos casos de pagamento à vista ou de pagamento de parcelas remitidas do ISSQN dos prestadores, a compensação do valor correspondente à remissão, e na mesma proporção dos juros e multa de mora, a ser realizada no lançamento do ISSQN do exercício de 2025.
ITBI
A iniciativa permite ainda nova concessão de isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), em caso de inutilização total para moradia de imóvel anteriormente adquirido por meio do bônus moradia ou de programa governamental de habitação, podendo a nova aquisição ser adquirida em qualquer região da cidade.
