O deputado federal Afonso Hamm (PP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4769/2023, que institui o programa de reparação emergencial para ressarcir os gastos dos Estados, Distrito Federal e municípios em estado de calamidade pública ocasionado por ciclones e temporais. As despesas a serem ressarcidas, explica Hamm, são aquelas que podem ser custeadas pelo Funcap, o Fundo Especial para Calamidades Públicas: suprimento de alimentos, água potável, medicamentos, primeiros socorros, artigos de higiene, roupas, agasalhos e material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais, combustível, equipamentos para resgate, saneamento básico emergencial, apoio logístico às equipes nas operações, desobstrução de vias, desmonte de estruturas danificadas e remoção de escombro. O projeto prevê que os recursos para ressarcimento das despesas na serão custeados pelas dotações constantes da Lei Orçamentária para o Funcap. Ontem, o deputado conseguiu o número de assinaturas necessárias para que o projeto tramite em regime de urgência.
Reforma Tributária passa pelo Senado
O Plenário do Senado aprovou ontem a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) em primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Contrariando a previsão do governo, de aprovação por larga margem, foram apenas quatro votos de vantagem, já que eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). Após a votação em segundo turno, a matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.
Conselho Federativo anula autonomia dos estados
Antes da votação do texto da Reforma Tributária pelo Senado Federal, os governadores entregaram aos senadores uma carta em nome do Conselho de Integração Sul e Sudeste (Cosud) explicando os pontos de resistência ao texto da reforma. O que assusta os governadores, é a criação do conselho federativo que seria responsável por gerir os tributos arrecadados. Com isso, o parlamento absorve uma prerrogativa do executivo. O Conselho Federativo, órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), pode levar à perda de autonomia de estados e municípios.
Ex-governador Jair Soares já havia alertado
Essa ameaça – a perda de autonomia dos estados para gerir os tributos arrecadados – já havia sido objeto de advertência do ex-governador Jair Soares em artigos publicados ainda quando da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Heinze aprova convite para ministro da Educação explicar conteúdo ideológico da prova do ENEM
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA – do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 8, requerimento de autoria do senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – para que o ministro da Educação, Camilo Santana, compareça ao colegiado. A iniciativa responde às preocupações levantadas pela parlamentar sobre alegações de politização nas questões do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM -, particularmente nos itens que envolvem o setor rural brasileiro. Diante do compromisso da liderança do governo, de comparecimento do ministro, foi retirado o pedido de convocação, transformado em convite.
Victorino reabre debate sobre renegociação da dívida do Estado
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo deverá votar uma Moção de Apoio à ação da OAB/RS, que tramita no STF solicitando a suspensão temporária da dívida pública do Rio Grande do Sul ou a reabertura de uma negociação com o governo federal, através de uma ordem judicial com prazo de 60 a 90 dias para conclusão. A proposta é do presidente da comissão, deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que também levará à Mesa da Assembleia Legislativa a proposta para que o Parlamento ingresse com uma ação neste sentido junto ao STF.
Governador pediu a Haddad, ajustes no acordo da dívida
Na mesma linha da renegociação da dívida, o governador Eduardo Leite encaminhou ontem em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad em Brasília, pedido para que se discutam ajustes na cobrança da dívida dos Estados com a União. Um dos gargalos da dívida está nos indexadores: pelo modelo atual, os pagamentos feitos capturaram até 15% da receita corrente líquida das unidades federativas, caso do Rio Grande do Sul.
Fórum Desafios para o Desenvolvimento e Financiamento da Economia Gaúcha
O Fórum Desafios para o Desenvolvimento e Financiamento da Economia Gaúcha coloca em pauta hoje (9), o desenvolvimento gaúcho no debate promovido pela Rede Pampa, em parceria com o governo do Estado, Banrisul, Badesul, BRDE e Corsan. O fórum acontece no auditório do Ministério Público do RS, em Porto Alegre, com programação exclusiva das 14h30 às 18h.