Por Redação O Sul | 26 de julho de 2023
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de regulação das plataformas digitais, conhecida como PL das Fake News, é urgente para criar mecanismos de proteção aos usuários e dar transparência ao funcionamento dos serviços oferecidos pelas big techs no Brasil.
A necessidade de aprovação da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, a ser criada com a iniciativa, foi consenso entre os participantes da mais recente edição do debate “E agora, Brasil?”, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico.
A discussão reuniu o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), o relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e a diretora do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NetLab-UFRJ), Rose Marie Santini.
O texto do PL das Fake News voltará à pauta da Câmara dos Deputados no segundo semestre, e um calendário para sua votação será definido em até duas semanas, de acordo com Orlando Silva. Ao longo da tramitação do projeto, um desafio será esclarecer distorções sobre a iniciativa legislativa, que tem sido alvo de uma campanha de desinformação.
Entre as narrativas falsas que circularam nos últimos meses está a ideia de que a regulação vai promover censura e de que vai proibir a liberdade de culto religioso. O relator defendeu que a proposta representa um “desafio civilizatório” e antecipou que tem se reunido com a frente evangélica no Congresso para sanar preocupações e dúvidas sobre o projeto. Ele ressaltou que o texto em discussão não oferece qualquer risco à liberdade de expressão.
“Ao contrário, cria medidas para o cidadão defender sua liberdade de expressão diante de uma eventual arbitrariedade das plataformas”, afirmou o parlamentar.
Um exemplo de garantia é que a nova lei cria mecanismos de “devido processo” para obrigar que as plataformas tenham um canal no qual o usuário consiga contestar as decisões das empresas sobre suas postagens.
Garantia
Flávio Dino fez questão de enfatizar que não se trata de uma regulação de conteúdo — a moderação das publicações segue sob responsabilidade das próprias plataformas —, e que o governo não vai retirar postagens do ar, outra desinformação que circulou para atacar o projeto.
O que o PL das Fake News traz, apontou o ministro, são parâmetros e regras para que crimes sejam combatidos nesses ambientes. Pela proposta, as redes terão, por exemplo, que atuar para mitigar conteúdos nocivos como crimes contra o Estado Democrático de Direito e contra direitos da criança e do adolescente.
“Dificilmente, encontramos nessas plataformas mais conhecidas imagens de pornografia. Já há esse filtro, que funciona. O objetivo da lei é fixar essa procedimentalização. E essa é a garantia: não será o Ministério da Justiça ou qualquer outra instância governamental que vai dizer ‘tire esse conteúdo’. Haverá um procedimento.”
Já a pesquisadora Rose Marie Santini defendeu que a falta de regulamentação impede o fluxo de informação de qualidade nas plataformas, cujo modelo de negócio e arquitetura favorecem a desinformação. Ao defender regras de transparência e responsabilidade para as big techs, a diretora do NetLab fez uma analogia entre o tema e a criação de leis de trânsito:
“As leis de trânsito não estabelecem os lugares para onde você pode ir, mas, sim, a responsabilidade que você tem ao respeitar a velocidade e o uso que pode fazer do carro. Isso é um processo civilizatório comum, principalmente quando a tecnologia começa a perpassar o cotidiano da sociedade e passa a ser fundamental na vida pessoal e no sistema econômico.”
Presidente da CNC, José Roberto Tadros destacou a relevância do PL das Fake News para garantir um funcionamento responsável das redes sociais:
“O Brasil precisa contar com uma legislação alinhada com o que diversos países democráticos vêm fazendo em todo o mundo. Ou seja, garantir o funcionamento das plataformas digitais com responsabilidade e cuidado para evitar que ações criminosas sejam perpetradas em nome da liberdade de expressão. O debate foi uma ótima oportunidade para entender melhor essa pauta tão importante para o País.”
