Por Redação O Sul | 22 de junho de 2024
É inconstitucional, segundo o Ministério Público, um projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Rio Branco, no Acre, que quer proibir a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIAP+ na capital acreana.
A proposta, apresentada na semana passada, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
Na justificativa, o autor do projeto, João Marcos Luz (PL), alega que a participação de menores na parada iria de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Comparando a manifestação popular com entrada em bares e casas noturnas.
A matéria gerou reação do Ministério Público Federal que encaminhou à presidência da Câmara um ofício enfatizando que foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a situação e uma fazendo uma exposição de motivos pelos quais o texto não pode ser aprovado pela casa legislativa.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, estabelece o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
O MPF explica ainda que a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o “discurso de ódio” de grupos extremistas.
“(O PL) se assenta nos estigmas sobre homossexuais que circulam na sociedade, estereótipos que representam membros do grupo como predadores sexuais, como indivíduos moralmente degradados, como violadores da ordenação divina, como pessoas que se comportam contra a ordem natural”, denuncia o documento.
Educação fortalece
Em outro ponto, o procurador enfatiza que crianças com acesso à educação sobre a sexualidade, chances menores de se tornarem “potencialmente vulneráveis a coação, abuso e exploração sexual”.
Quem também se manifestou contra o projeto foi o Ministério Público do Acre (MP-AC), que se antecipando a uma eventual aprovação na Câmara, emitiu uma recomendação para que o texto seja vetado pela Prefeitura de Rio Branco. Em nota, o MPAC disse que a “medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação”.
O PL gerou ainda reações de movimentos civis ligados aos direitos LGBTQ+. A Associação dos Homossexuais do Acre (Ahac) emitiu nota de repúdio em que argumenta o teor discriminatório do parecer. “A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), instituição que organiza as Paradas do Orgulho LGBT+ do Acre, nunca realizou nenhuma Parada do Orgulho LGBTQIA+, que viesse expor crianças e adolescentes a situações que o PL menciona. Certo é que o vereador homofóbico, deseja conseguir mídia com essa exposição em ano eleitoral e escolheu a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como sua bandeira de luta de seu mandato”, diz o manifesto que acusa ainda a ideia de ser discriminatória”, diz parte da nota. As informações são do G1.
