Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que tem a finalidade de punir os infratores de maus-tratos aos animais com a perda da tutela ou guarda do animal.
O projeto, de autoria da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), tem a finalidade de estabelecer a perda da tutela ou guarda do animal, com o intuito de se pôr fim à impunidade nos crimes de maus-tratos aos animais e de garantir o tratamento digno que lhes é merecido.
A proposta é relativa à Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no município de Porto Alegre, incluindo a perda da tutela ou da guarda do animal no rol de penalidades a que ficam sujeitos os infratores daquela Lei Complementar.