A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. O texto foi aprovado por 260 votos a favor, mas contou 111 que foram contra. Agora ele segue para o Senado. Esse projeto pode aumentar a oferta e melhorar as condições de crédito.
Na visão do Governo Federal, esse tipo de proposta pode muito bem reduzir os juros, mas a oposição acredita que a medida pode trazer mais riscos para as famílias inadimplentes.
Conhecido como novo marco legal das garantias de financiamentos, o texto é de autoria do Executivo e foi enviado em 2021 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Na época, o chefe da equipe econômica alegou que a medida ampliaria o acesso ao crédito pela população. Esse argumento pesou na votação em plenário esta semana.
O projeto também visa a criação de um serviço de gestão especializada de garantias, a cargo de uma Instituição Gestora de Garantias (IGGs).
Ao justificar a sua proposta, o Ministério da Economia disse que o uso do imóvel como garantia em mais de um empréstimo pode facilitar o acesso aos interessados, assim como permitir que os juros sejam menores.
É por isso que ele apresenta algumas mudanças na lei atual, por exemplo, o imóvel residencial de uso da família poderá ser penhorado ao ser usado como garantia.
Se um bem avaliado em R$ 1 milhão atualmente pode ser usado como garantia para um crédito de R$ 100 mil, os outros R$ 900 mil não podem ser usado em outra operação de crédito. É isso que ele deseja que seja revisto. O texto sugere que o mesmo imóvel seja aproveitado em mais de um empréstimo.
Na visão da oposição, esse mesmo projeto que – a princípio – parece atrativo, esconde um grande risco, pois a IGG poderá confiscar o imóvel da família que ficar inadimplente, mesmo se essa inadimplência for de apenas uma dívida.
Outras importantes alterações entram no projeto de lei do Executivo, como é o caso do fim do monopólio da Caixa nas operações de penhor civil. Essa medida poderá ampliar o acesso ao crédito com opções mais baratas ao cidadão, além do aumento no limite de uso dos recursos da poupança em operações de financiamento de imóveis.