O deputado federal gaúcho Ronaldo Nogueira (Republicanos) protocolou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 430/2024), que define critérios que indiquem índices mais justos aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O projeto de lei, na verdade, restabelece o que foi aprovado na Constituição Federal, a “Constituição Cidadã” como dizia Ulysses Guimarães: o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou, para os benefícios mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, o restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos recebidos na data de sua concessão. A norma foi derrubada no Governo Fernando Collor.
Aposentados sofrem duros golpes há 30 anos, lembra Ronaldo Nogueira
Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira traçou um histórico da sucessão de leis que causaram perdas no ganho de aposentados, lembrando que “nos últimos 30 anos, os aposentados vem sofrendo duros golpes no seu poder de ganho. E nesta toada, quem contribuiu sobre dez salários, ao cabo de alguns anos receberá um salário mínimo”. O reajuste do salário mínimo em 2024 foi de de 6,97%, enquanto as aposentadorias foram reajustadas em 3,71%. O deputado alinhou as perdas em cada governo, nos últimos anos:
“Por exemplo, em 1995 no governo FHC foi instituído o Fator Previdenciário. No governo Lula foi instituída a contribuição obrigatória de 11% para os fundos de aposentadoria dos servidores públicos, mesmo os já aposentados. O governo da presidente Dilma em 2015, instituiu a regra 85/95, tempo de contribuição mais idade, 85 para as mulheres e 95 para homens. No governo Michel Temer em 2016 capitaneado pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, iniciou-se um novo processo de reforma da previdência que foi concluída no governo do presidente Jair Bolsonaro em 2019 quando foi instituída a idade mínima de aposentadoria: de 65 anos e 62 anos para as mulheres, que não teve o meu apoio. Agora, em 2024, no governo do presidente Lula, o reajuste das aposentadorias recebeu um índice inferior daqueles concedidos para o salário mínimo, trazendo uma nova perda de ganho para as aposentadorias. O meu projeto de lei tem o propósito de corrigir essa distorção.”
PL projeta receber mais 150 vereadores na “janela partidária”
O PL planeja receber na chamada janela de abril, 150 vereadores vindos de outros partidos, informa o presidente estadual do PL, deputado federal Giovani Cherini. Segundo ele, o partido está presente em 330 municípios gaúchos. A “janela partidária” é um período de um mês em que vereadores podem trocar de partido para concorrer às eleições municipais de outubro. Ela vai se encerrar no dia 5 de abril. Cherini tem uma previsão otimista para as eleições municipais no Rio Grande do Sul: “Agora, com o apoio do presidente Bolsonaro, esperamos eleger mais de 500 vereadores e mais de 100 prefeitos.”
Rodrigo Lorenzoni critica auxiliar de Eduardo Leite, que afirma: “Agro mama nas tetas do Brasil”
Crítico dos decretos do governo do estado reduzindo incentivos fiscais para 64 segmentos da economia e elevando impostos vem áreas sensíveis, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), autor da proposta legislativa para a revogação destes decretos, flagrou uma manifestação nas redes sociais, do atual Cargo de Confiança do governo gaúcho, o economista Sergio Gobetti. Ex-auxiliar do governo de Dilma Roussef, Gobetti, agora um dos pensadores do governo gaúcho, afirma na sua conta pessoal do X, que “o agro não é Pop” e que “se existe alguém que mama nas tetas de alguém, é o setor agro nas tetas do resto do Brasil. Isso precisa mudar”. Rodrigo Lorenzoni replica o comentário do auxiliar do governo gaúcho:
“Tá explicado porque a retirada dos incentivos fiscais no RS atingem o coração do agro, incluindo a cesta básica. Veja a opinião do assessor econômico da Sec. da Fazenda do RS. Ex integrante do governo Dilma, que atuou na equipe do horrível Guido Mantega, foi nomeado por Eduardo Leite em 01/23. Lulista de carteirinha, Sérgio Gobetti, está impondo a agenda econômica do PT no RS com apoio de Leite”.
Donald Trump: Discurso da campanha encaixa no Brasil?
Donald Trump, agora presumível candidato Republicano à presidência dos EUA, anunciou planos para a educação, em um vídeo de campanha: fechar o Departamento de Educação e enviar “todo o trabalho de volta aos estados”. Quem ouve o discurso de Trump poderia imaginar que a campanha se aplicaria ao Brasil: “O sistema educacional está tão de cabeça para baixo, que a oração na escola é proibida, mas os shows de drags são absolutamente permitidos. Faça o que você quiser, você não pode ensinar a Bíblia. Mas você pode ensinar as crianças que os homens engravidam, os alunos do jardim de infância podem escolher seu próprio gênero. Você não pode falar na Bíblia. Você não confiaria nestas pessoas para cuidar de seus filhos por 30 minutos. E não devemos deixá-los educar milhões de estudantes americanos seis horas por dia, ano após ano”.
Justiça decide que pequeno imóvel rural não pode ser penhorado
O entendimento, deu-se no processo 0021297-13.2011.8.13.0205, ancorado no artigo 5º, XXVI da Constituição, em decisão proferida pelo juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única de Cristina, em Minas Gerais. O caso concreto, segundo o jornal eletrônico Conjur, envolve execução movida pelo Banco do Brasil. O proprietário questionou a medida afirmando que a Constituição barra a penhora de pequeno imóvel rural. O juiz do caso concordou com o argumento. Segundo ele, o autor comprovou que a área da propriedade é inferior a quatro módulos fiscais, medida agrária expressa em hectares, que varia de cidade para cidade.