Proibição do amianto
A Assembleia Legislativa do RS pode votar em 2025 um projeto de lei do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto nos órgãos da administração pública direta e indireta no RS. O parlamentar relata que a substância é amplamente reconhecida como extremamente nociva à saúde, sendo responsável por graves doenças respiratórias, e que seu uso já foi julgado como inconstitucional pelo STF em 2017. Apesar da proibição legal do produto, Victorino pontua que muitos materiais contendo amianto continuam presentes em edificações públicas, representando riscos à saúde de servidores públicos e cidadãos que frequentam essas estruturas. “Por essa razão, faz-se necessária a adoção de medidas que assegurem a substituição de materiais contendo amianto já instalados, de maneira técnica e segura, alinhando-se à legislação vigente e à decisão do STF”, destaca o deputado.
Direito à alfabetização
Aguarda tramitação no Senado Federal um projeto de lei que institui o “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”, que garante o direito à alfabetização das crianças brasileiras na idade certa, atingida ao final do 2º ano do Ensino Fundamental. O texto provém do relatório final da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, apresentado em dezembro de 2024, que concentra os trabalhos do colegiado criado para acompanhar a evolução da alfabetização de todas as crianças brasileiras. O grupo parlamentar argumenta na matéria que o processo de aprender a ler e escrever é considerado um elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, e que por isso a melhoria dos indicadores deve se tornar uma política permanente.
Rotas de Integração Sul-Americana
O deputado estadual Vilmar Zanchin (MDB) reuniu-se na última semana com o chefe interino do Ministério do Planejamento, Gustavo de Guimarães e Souza, e com a equipe técnica da pasta, para dialogar sobre o projeto “Rotas de Integração Sul-Americana”. A iniciativa tem como objetivo reduzir o custo do transporte de mercadorias e reforçar o comércio do Brasil com os países vizinhos. Com foco no RS, o parlamentar gaúcho buscou informações sobre o andamento dos planos para duplicar um trecho de onze quilômetros da BR-285, no município gaúcho de Passo Fundo (RS). Para Zanchin, a obra será importante para “destravar gargalos logísticos e proporcionar desenvolvimento econômico para a região norte do Estado”.
ENEM 2024
O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais divulgam nesta segunda-feira (13), a partir das 10h, os resultados das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2024. As notas atingidas pelos participantes poderão ser utilizadas para ingresso na educação superior pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU), que abrirá as inscrições no dia 17 de janeiro. Há também a possibilidade de uso da nota para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que terá 112 mil novas vagas em 2025. Por fim, os resultados da prova também possibilitam ao estudante concorrer à bolsa de estudo integral ou parcial através do Programa Universidade Para Todos (ProUni), que exige uma média mínima de 450 pontos de média das notas do exame para a participação.
Danos antidemocráticos
O deputado federal General Girão (PL-RN) poderá ter que pagar R$2 milhões e apagar determinadas publicações de suas redes sociais após ser condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte por danos morais coletivos decorrentes do incentivo a atos antidemocráticos após as eleições de 2022. Assinada pelo juiz federal Janilson de Siqueira, a decisão, que ainda cabe recurso, considera que a atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário”. Siqueira pontuou ainda que as publicações do deputado configuram “discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.
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