Por Redação O Sul | 13 de abril de 2025
Enviada ao Senado após uma discussão de oito meses e com mudanças em 1.122 artigos e dez leis federais, a proposta de atualização do Código Civil de 2002 inclui temas como a proibição do descarte de embriões, a indenização por danos futuros e a responsabilidade do casal com dependentes, do sobrinho à sogra, após a separação.
Depois da Constituição, afirmam especialistas, o código é o conjunto de leis mais importante do país, já que regula as relações cotidianas e os negócios. O trabalho foi conduzido entre agosto de 2023 e abril de 2024 por uma comissão de juristas sob a presidência do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luis Felipe Salomão. Pela extensão do material, o trabalho foi dividido em nove subcomissões, que votaram seus relatórios em audiências no Senado.
Algumas questões organizam temas decididos na Justiça, como a equiparação da união estável ao casamento e a admissão do casamento de pessoas do mesmo sexo. Pontos, inclusive, que já vinham sendo incluídos no Código Civil, que já teve ao menos 40 alterações desde a promulgação em 2002, segundo especialistas.
Veja abaixo alguns dos principais pontos da reforma, que ainda aguarda apreciação no Congresso.
Descarte de embriões
Os embriões, amplamente usados em reprodução assistida, não poderão mais ser descartados. Deverão ser destinados a pesquisas ou a outras pessoas que busquem tratamento, de acordo com o texto.
Gametas
Segundo a sugestão do texto, tanto a potencialidade da vida humana pré-uterina quanto a vida pré-uterina e uterina são consideradas expressões da dignidade humana. O texto pode levar a interpretações de que gametas e embriões estão equiparados, no direito à dignidade a pessoas, segundo a advogada Silvia Marzagão. Essas leituras podem ser usadas em movimentos, por exemplo, de restrição ao aborto legal.
“Isso eventualmente poderá embasar outros projetos na área criminal para tentar barrar direitos que já existem há décadas no nosso ordenamento.”
Separação e dependentes
Ainda no direito de família, a proposta do artigo 1.566 inclui o termo “dependentes” no rol de responsabilidades de pessoas casadas, junto com os filhos. Se a relação termina, os cônjuges deverão partilhar de forma igualitária também o dever para com os dependentes. É o caso de uma sogra ou sobrinho, por exemplo, que de alguma forma seja considerado dependente para moradia, assistência média ou alimentação, por exemplo. Mas o termo, segundo Silvia, é aberto, e deixará uma ampla possibilidade de interpretação aos juízes.
Registro do pai
A proposta do Código Civil desloca o ônus da prova. Atualmente, se a mãe diz que um homem é o pai de uma criança e ele recusa, é essa genitora que precisa buscar a Justiça para provar a paternidade. A mudança propõe que o pai, ao ser notificado pessoalmente, tem cinco dias para reconhecer ou fazer o exame de DNA. Passado esse prazo, é considerado pai e precisará recorrer na Justiça para deixar de sê-lo.
Cônjuge e herdeiro necessário
Cônjuges deixam de ser, segundo a proposta para o Código Civil, herdeiros necessários de alguém. A definição atual é a mesma de filhos, que têm direito a uma parte igual da herança mesmo sem testamento.
Antecipação de herança
O tema diz respeito à antecipação de herança de uma pessoa ainda viva e faz parte da seção do direito de sucessão. Em um exemplo de caso concreto, dois filhos decidem, com a mãe ainda viva, como vão dividir um bem, como um apartamento. Um propõe comprar a parte do outro. Essa combinação, chamada de pacta corvina, é ilegal, já que a herança de alguém vivo não pode ser objeto de contrato. Na proposta, isso continua proibido, mas o texto abre brecha ao dizer que o combinado entre herdeiros necessários descendentes, como filhos, não é um contrato.
Responsabilidade civil
É uma das seções com mais mudanças, com a troca de todos os artigos. Um dos exemplos mais citados no debate trata de um adolescente que causa um acidente com o carro dos pais. Hoje, eles são responsabilizados. Na proposta, poderão alegar que não sabiam e não poderão ser responsabilizados por eventuais danos.
Direito digital
O livro pretende reunir um conjunto de regras para regular o ambiente digital, criando também a definição de contratos digitais.
