A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais recebeu nesta quarta-feira (13) o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. Conforme a deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora da proposta, passava de 206 o total de assinaturas.
Para se tornar uma matéria em tramitação na Câmara, a proposta precisava de, no mínimo, 171 assinaturas de apoio, parcela do total de 513 deputados. O protocolo da proposta é apenas o início da discussão, que precisará passar por comissões especiais na Câmara e no Senado até a aprovação. O tema ganhou destaque nas redes sociais nos últimos dias e tem dois objetivos principais:
– acabar com a possibilidade de escalas de 6 dias de trabalho e 1 de descanso, chamada de 6×1;
– alterar a escala de trabalho para um modelo em que o trabalhador teria três dias de folga, incluindo o fim de semana.
Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada de trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias, não pode superar 44 horas semanais, e poderá ser estendida por até 2 horas. O caminho para aprovar uma PEC é longo e começa na Câmara dos Deputados. Depois de o texto receber os apoios necessários para a proposta ser apresentada na Casa, a discussão na CCJ é a primeira etapa do caminho até a aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade da proposta — sem avaliar e fazer mudanças no mérito (conteúdo do texto) da proposição. Nesta etapa, é analisado se a PEC segue os princípios da Constituição. Se aprovada, ela é enviada para uma comissão especial.
Cabe à comissão especial analisar o mérito e propor alterações na proposta. Regimentalmente, o colegiado tem até 40 sessões do plenário para concluir a votação do texto.
Se isso não ocorrer, o presidente da Câmara poderá avocar a PEC diretamente para o plenário — isto é, colocar em votação direta pelo conjunto dos deputados. Depois da passagem pela comissão especial, a PEC fica apta a ser votada pelo plenário. Lá, a proposta precisa reunir ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Concluída a análise na Câmara, o texto seguirá para o Senado. Por lá, a proposta também precisará ser votada e aprovada por, no mínimo, 49 senadores. Com a aprovação nas duas Casas, a PEC poderá ser promulgada — ato que torna o texto parte da Constituição — pelo próprio Congresso.